Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em promover a saúde, o lazer e a inclusão social através da atividade física, elevando o desporto à categoria de política pública essencial. A norma estabelece diretrizes para a atuação estatal, como a autonomia das entidades desportivas (inciso I) e a destinação de recursos públicos, priorizando o desporto educacional (inciso II).
Um dos pontos mais relevantes e debatidos do artigo reside no § 1º, que institui a justiça desportiva como instância primária para dirimir litígios disciplinares e de competição. Esta regra consagra o princípio da exaustão das instâncias desportivas antes do acesso ao Poder Judiciário, configurando uma condição específica da ação. A doutrina e a jurisprudência consolidaram o entendimento de que a inobservância dessa premissa acarreta a carência da ação judicial, evidenciando a especialização e a celeridade desejadas para o ambiente desportivo.
Complementando o sistema, o § 2º impõe um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade na resolução dos conflitos. Este prazo, embora muitas vezes desafiador na prática, visa garantir que as decisões não comprometam o calendário e a dinâmica das competições. Para os advogados, a atuação estratégica na justiça desportiva é crucial, exigindo conhecimento aprofundado dos códigos e regulamentos específicos de cada modalidade.
O dispositivo também aborda o tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional (inciso III), reconhecendo as particularidades de cada segmento, e a proteção às manifestações desportivas de criação nacional (inciso IV), valorizando a cultura e a identidade brasileiras. O § 3º, por sua vez, amplia o escopo do artigo ao incentivar o lazer como forma de promoção social, conectando o desporto a uma visão mais ampla de bem-estar e desenvolvimento humano. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação sistemática do Art. 217 da CF/88 demonstra a complexidade e a interconexão entre os direitos sociais e as políticas públicas.
Para a advocacia, o Art. 217 da CF/88 implica a necessidade de dominar não apenas o direito constitucional, mas também o direito desportivo, que possui legislação própria e um sistema jurisdicional autônomo. A correta aplicação do princípio da exaustão das instâncias desportivas e a compreensão das nuances entre desporto educacional, de alto rendimento, profissional e não-profissional são essenciais para a defesa dos interesses de atletas, clubes e federações. A atuação preventiva e consultiva, orientando sobre a conformidade com as normas desportivas, também se mostra fundamental neste campo.
