Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo constitucional não apenas impõe uma obrigação ao Poder Público, mas também delineia os princípios que devem nortear essa atuação, como a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações (inciso I), e a destinação de recursos públicos prioritariamente para o desporto educacional (inciso II).
Um dos pontos mais relevantes e de grande impacto prático é o princípio da subsidiariedade da jurisdição estatal em matéria desportiva, consagrado no § 1º. Este parágrafo determina que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após o esgotamento das instâncias da justiça desportiva. Tal regra visa preservar a especificidade do ambiente desportivo e a celeridade na resolução de conflitos internos, sendo um exemplo claro da autonomia privada desportiva.
A celeridade é reforçada pelo § 2º, que impõe à justiça desportiva um prazo máximo de sessenta dias para proferir decisão final, contados da instauração do processo. Este prazo exíguo sublinha a necessidade de respostas rápidas em um setor onde a temporalidade das competições é crucial. A doutrina e a jurisprudência têm debatido a extensão do que se considera “disciplina e competições desportivas”, e a aplicação do princípio da subsidiariedade, especialmente em casos que envolvem direitos patrimoniais ou questões de alta complexidade jurídica. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação desses limites é fundamental para a atuação do advogado.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 217 é vital, especialmente para aqueles que atuam no Direito Desportivo. É imperativo que o advogado oriente seu cliente sobre a necessidade de esgotar as vias administrativas desportivas antes de buscar o Poder Judiciário, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. Além disso, o dispositivo também prevê o tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional (inciso III), e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional (inciso IV), abrindo um leque de possibilidades para a atuação consultiva e contenciosa.
