Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em promover o bem-estar social, a saúde e a integração cidadã por meio da atividade física, elevando o desporto à categoria de política pública essencial. A norma estabelece os pilares para a organização e o incentivo ao setor, delineando as responsabilidades estatais e as autonomias das entidades.
Os incisos do artigo detalham os princípios que devem nortear a atuação estatal e a organização desportiva. O inciso I assegura a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, garantindo sua liberdade de organização e funcionamento, um pilar para a gestão independente do esporte. O inciso II direciona a destinação de recursos públicos prioritariamente para o desporto educacional, com previsão para o alto rendimento em casos específicos, evidenciando a função social e formativa do esporte. O tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional (inciso III) e a proteção às manifestações desportivas de criação nacional (inciso IV) completam o arcabouço principiológico.
Os parágrafos do Art. 217 trazem disposições de grande relevância prática, especialmente para a advocacia desportiva. O § 1º estabelece a premissa da Justiça Desportiva, determinando que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e competições desportivas após o esgotamento das instâncias desportivas, configurando a chamada “cláusula de barreira” ou “prévia instância”. Esta regra visa garantir a especialidade e celeridade na resolução de conflitos internos do esporte, embora sua constitucionalidade e alcance já tenham sido objeto de intensos debates doutrinários e jurisprudenciais, culminando no entendimento de que a exigência não fere o princípio do acesso à justiça, mas sim o qualifica. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação da “cláusula de barreira” tem se consolidado no sentido de que a exigência se aplica apenas às questões de disciplina e competições, não abrangendo direitos patrimoniais ou outras matérias não tipicamente desportivas.
Complementando o sistema, o § 2º impõe um prazo máximo de sessenta dias para a Justiça Desportiva proferir decisão final, contados da instauração do processo, reforçando a necessidade de celeridade. Este prazo, embora muitas vezes desafiador na prática, é fundamental para a dinâmica das competições e a segurança jurídica dos atletas e clubes. Por fim, o § 3º reitera o incentivo do Poder Público ao lazer como forma de promoção social, ampliando o escopo do dever estatal para além do esporte competitivo, englobando a recreação e a qualidade de vida da população. Para o advogado, compreender a distinção entre as esferas judicial e desportiva, bem como os prazos e procedimentos específicos, é crucial para a correta orientação de seus clientes.
