Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito social fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em promover o bem-estar social e a saúde, reconhecendo o esporte como ferramenta de desenvolvimento humano e inclusão. A autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, prevista no inciso I, é um pilar para a organização e funcionamento do sistema desportivo nacional.
Um dos aspectos mais relevantes e discutidos do Art. 217 é o seu § 1º, que estabelece a exaustão das instâncias da justiça desportiva como condição para o acesso ao Poder Judiciário. Esta regra, conhecida como princípio da primazia da justiça desportiva, visa garantir a celeridade e a especialização na resolução de conflitos inerentes às competições. Contudo, sua aplicação gera debates sobre a extensão da competência da justiça desportiva e os limites do controle judicial, especialmente em casos que envolvem direitos fundamentais ou questões patrimoniais complexas. O § 2º, por sua vez, impõe um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade.
A destinação de recursos públicos, conforme inciso II, prioriza o desporto educacional, com previsão de apoio ao desporto de alto rendimento em casos específicos, demonstrando a visão do esporte como ferramenta pedagógica e de formação cidadã. O tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional (inciso III) reconhece as particularidades de cada modalidade, permitindo regulamentações específicas que atendam às suas demandas. A proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional (inciso IV) valorizam a cultura e a identidade brasileira através do esporte.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 217 é crucial em diversas frentes, desde a defesa de atletas e entidades desportivas perante os tribunais de justiça desportiva até a análise de contratos e patrocínios, passando pela atuação em litígios que envolvam o fomento estatal. A interpretação da expressão “disciplina e competições desportivas” no § 1º é um ponto nevrálgico, pois define o escopo da competência da justiça especializada. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a jurisprudência tem consolidado a ideia de que apenas as questões estritamente técnicas e disciplinares do jogo devem ser dirimidas primeiramente na esfera desportiva, enquanto outras matérias podem ser submetidas diretamente ao Judiciário.
Em suma, o Art. 217 da CF/88 não apenas garante o direito ao desporto, mas também estrutura o sistema jurídico-desportivo brasileiro, estabelecendo diretrizes para o fomento estatal, a organização das entidades e a resolução de conflitos. A atuação do advogado nessa área exige não só o domínio do direito constitucional e administrativo, mas também o conhecimento das especificidades da legislação desportiva e dos regulamentos das federações e confederações, bem como a compreensão dos limites e alcances da justiça desportiva.
