Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo constitucional, inserido no Título VIII (Da Ordem Social), seção III (Do Desporto), reflete a preocupação do constituinte em promover a saúde, a inclusão social e o desenvolvimento humano através da atividade física. A norma não apenas impõe uma obrigação ao Poder Público, mas também delineia princípios e diretrizes para a sua concretização, como a autonomia das entidades desportivas e a destinação de recursos.
Os incisos do caput detalham as observâncias para o fomento estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades dirigentes e associações desportivas, um pilar para a organização e funcionamento do setor, minimizando a intervenção estatal direta. O inciso II prioriza o desporto educacional, alinhando-o aos objetivos de formação integral do indivíduo, e permite o apoio ao desporto de alto rendimento em casos específicos, reconhecendo a importância da representatividade nacional. O inciso III estabelece o tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, uma distinção crucial para a regulamentação de direitos trabalhistas e fiscais. Por fim, o inciso IV protege e incentiva manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras.
Os parágrafos do Art. 217 trazem disposições de grande relevância prática, especialmente para a advocacia desportiva. O § 1º consagra o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva como condição para o acesso ao Poder Judiciário, estabelecendo a chamada justiça desportiva como um sistema autônomo de resolução de conflitos. Esta regra, que visa a celeridade e a especialização na solução de litígios desportivos, é frequentemente debatida quanto à sua constitucionalidade e alcance, gerando discussões sobre o princípio do acesso à justiça. O § 2º, por sua vez, impõe um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade.
A interpretação e aplicação do Art. 217 da CF/88 geram diversas controvérsias, como a extensão da autonomia das entidades desportivas frente à fiscalização estatal e a efetividade do prazo de 60 dias para a justiça desportiva. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiterado a validade do § 1º, desde que a justiça desportiva observe o devido processo legal e o contraditório. Para o advogado, compreender a dinâmica da justiça desportiva, seus ritos e prazos, é fundamental antes de buscar o Judiciário. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a complexidade das normas desportivas e a intersecção com outros ramos do direito exigem uma análise aprofundada para a defesa dos interesses de atletas, clubes e federações. O § 3º, ao incentivar o lazer como forma de promoção social, amplia a visão do desporto para além da competição, abrangendo a qualidade de vida e o bem-estar da população.
