Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, estabelecendo o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a importância social do esporte, não apenas como lazer, mas como ferramenta de desenvolvimento humano e inclusão. A norma constitucional impõe ao Poder Público a responsabilidade de criar condições para o acesso e a prática desportiva, alinhando-se a uma perspectiva de Estado Social de Direito.
Os incisos do artigo detalham os princípios que devem nortear essa atuação estatal. O inciso I assegura a autonomia das entidades desportivas, garantindo sua liberdade de organização e funcionamento, um pilar para a gestão do esporto. O inciso II direciona a destinação de recursos públicos, priorizando o desporto educacional e, em casos específicos, o de alto rendimento, evidenciando a preocupação com a base e o desenvolvimento de talentos. O tratamento diferenciado entre desporto profissional e não-profissional (inciso III) e a proteção às manifestações desportivas de criação nacional (inciso IV) completam o arcabouço de diretrizes.
Uma das discussões mais relevantes reside no § 1º, que institui o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva antes do acesso ao Poder Judiciário. Este é um exemplo claro de jurisdição especializada, visando a celeridade e a expertise técnica na resolução de conflitos desportivos, embora gere debates sobre a efetividade do controle jurisdicional posterior. O § 2º reforça essa celeridade, impondo um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, um desafio prático para a gestão processual.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 217 é crucial em diversas frentes. Advogados atuantes no direito desportivo devem dominar as nuances da justiça desportiva, seus ritos e prazos, bem como as hipóteses de cabimento de ações perante o Poder Judiciário. A atuação consultiva para entidades desportivas, atletas e patrocinadores também exige conhecimento sobre a autonomia, a destinação de recursos e o tratamento diferenciado entre as modalidades desportivas. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação e aplicação desses dispositivos têm gerado uma rica casuística, especialmente em temas como doping e irregularidades em competições.
O § 3º, por sua vez, amplia o escopo do artigo ao incentivar o lazer como forma de promoção social, conectando o desporto a uma dimensão mais ampla de bem-estar e desenvolvimento humano. Este parágrafo reforça a ideia de que o esporte e o lazer são instrumentos de cidadania, exigindo do Poder Público políticas públicas efetivas. A intersecção entre direito desportivo, direito administrativo e direitos sociais é evidente, demandando uma análise multidisciplinar para a plena efetivação dos preceitos constitucionais.
