Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em promover a saúde, o lazer e a inclusão social através do esporte, alinhando-se a uma visão de Estado social que transcende a mera abstenção, exigindo uma atuação positiva para a concretização de direitos. A norma estabelece diretrizes claras para essa atuação, como a autonomia das entidades desportivas (inciso I) e a destinação prioritária de recursos para o desporto educacional (inciso II), evidenciando a importância da base para o desenvolvimento esportivo.
Um dos pontos mais relevantes e debatidos do Art. 217 é o seu § 1º, que institui a justiça desportiva como instância prévia e obrigatória para a apreciação de litígios disciplinares e de competições. Esta regra consagra o princípio da primazia da justiça desportiva, um pressuposto processual que impede o acesso direto ao Poder Judiciário antes do esgotamento das vias administrativas desportivas. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente confirmado a constitucionalidade e a obrigatoriedade dessa exigência, ressaltando a especialidade e a celeridade necessárias para a resolução de conflitos no âmbito esportivo. O § 2º, por sua vez, reforça a celeridade ao fixar o prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, um lapso temporal que visa garantir a efetividade e a tempestividade das sanções e decisões.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 217 é crucial, especialmente no que tange ao § 1º. Advogados que atuam no direito desportivo devem estar atentos à necessidade de esgotar as instâncias da justiça desportiva antes de buscar o Poder Judiciário, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir. A atuação consultiva também se mostra relevante, orientando atletas, clubes e federações sobre os procedimentos e prazos da justiça desportiva. Além disso, o dispositivo abre espaço para discussões sobre a efetividade do fomento estatal e a fiscalização da destinação de recursos públicos, conforme os incisos II e III, que tratam do desporto educacional, de alto rendimento e do tratamento diferenciado entre o desporto profissional e não-profissional.
O § 3º do Art. 217 expande o escopo da norma ao incentivar o lazer como forma de promoção social, conectando o desporto a uma dimensão mais ampla de bem-estar e desenvolvimento humano. Este parágrafo, em conjunto com o caput, reforça a ideia de que o esporte e o lazer são ferramentas essenciais para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa. A proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional (inciso IV) também demonstram o reconhecimento da cultura e da identidade nacional através do esporte. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação sistemática desses dispositivos é fundamental para uma atuação jurídica completa e estratégica no setor.
