Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o desporto como um direito fundamental e um dever do Estado, que deve fomentar práticas desportivas formais e não-formais. Este dispositivo constitucional consagra a importância do esporte para a cidadania e o desenvolvimento social, alinhando-se a uma visão moderna de direitos sociais. A norma impõe ao Poder Público a responsabilidade de criar condições para o acesso e a prática desportiva, refletindo a dimensão prestacional dos direitos fundamentais.
Os incisos do artigo detalham os princípios que devem nortear essa atuação estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas, um pilar para a gestão independente do esporte. O inciso II prioriza o desporto educacional, reconhecendo seu papel formativo, e permite o fomento ao alto rendimento em casos específicos, gerando discussões sobre a alocação de recursos públicos. Já o inciso III prevê tratamento diferenciado entre desporto profissional e não-profissional, enquanto o inciso IV incentiva manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras.
Os parágrafos do Art. 217 trazem importantes balizas processuais e temporais. O §1º institui o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva como condição para o acesso ao Poder Judiciário, consagrando a autonomia e a especialidade do direito desportivo. Esta regra visa a celeridade e a expertise na resolução de conflitos internos do esporte, evitando a judicialização prematura de questões técnicas. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente confirmado a constitucionalidade e a aplicabilidade desta condição de procedibilidade.
Complementarmente, o §2º impõe um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, sublinhando a necessidade de agilidade em um setor que exige respostas rápidas, como competições e transferências de atletas. Este prazo, contudo, é frequentemente objeto de debate sobre sua efetividade e as consequências de seu descumprimento. O §3º, por sua vez, amplia o escopo do dever estatal ao incentivar o lazer como forma de promoção social, conectando o desporto a uma política pública mais ampla de bem-estar. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação sistemática desses dispositivos reforça a transversalidade do direito ao esporte e lazer no ordenamento jurídico.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 217 é crucial em diversas frentes. Advogados que atuam em direito desportivo devem dominar as regras da justiça desportiva e seus prazos, bem como as nuances da autonomia das entidades e a destinação de recursos. A discussão sobre a natureza jurídica da justiça desportiva e os limites de sua atuação em relação ao Poder Judiciário permanece relevante, especialmente em casos que envolvem direitos fundamentais ou questões patrimoniais. A atuação consultiva e contenciosa exige um profundo conhecimento das normas constitucionais e infraconstitucionais que regem o complexo universo do desporto nacional.
