Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo constitucional, inserido no Título VIII que trata da Ordem Social, sublinha a importância do esporte para a promoção social e o desenvolvimento humano, alinhando-se a uma visão de Estado social que garante direitos e bem-estar à população. A norma não apenas impõe um dever ao Poder Público, mas também delineia os princípios que devem nortear essa atuação, como a autonomia das entidades desportivas e a destinação de recursos.
Os incisos do artigo detalham as diretrizes para o fomento estatal. O inciso I assegura a autonomia das entidades dirigentes e associações desportivas, um pilar para a gestão independente do esporte, enquanto o inciso II prioriza o desporto educacional e, subsidiariamente, o de alto rendimento, refletindo a preocupação com a formação integral e o desempenho competitivo. O inciso III prevê tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas e necessidades regulatórias. Já o inciso IV incentiva as manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras no âmbito esportivo.
Os parágrafos do Art. 217 tratam especificamente da Justiça Desportiva, um tema de grande relevância prática e doutrinária. O § 1º consagra o princípio da exaustão das instâncias desportivas, estabelecendo que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e competições após o esgotamento dessas vias. Este dispositivo visa preservar a celeridade e a especialização do julgamento das questões desportivas, evitando a judicialização prematura. Contudo, a doutrina e a jurisprudência, como a do Supremo Tribunal Federal, pacificaram o entendimento de que essa regra não afasta o controle judicial final, garantindo o acesso à justiça após a decisão definitiva da instância desportiva, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.
O § 2º impõe um prazo máximo de sessenta dias para a Justiça Desportiva proferir decisão final, um mecanismo para assegurar a agilidade necessária em um ambiente onde o tempo é crucial para a continuidade das competições e a definição de resultados. A inobservância desse prazo, embora não anule automaticamente a decisão, pode ser um fator a ser considerado em eventual controle judicial. Por sua vez, o § 3º reitera o incentivo ao lazer como forma de promoção social, ampliando o escopo do dever estatal para além do esporte competitivo, abrangendo a dimensão recreativa e de bem-estar. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação sistemática desses dispositivos reforça a complexidade da atuação estatal no fomento desportivo, exigindo uma compreensão aprofundada das nuances entre autonomia desportiva e controle judicial.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 217 é crucial, especialmente para advogados atuantes no Direito Desportivo. A correta aplicação do § 1º, por exemplo, exige o domínio dos ritos e instâncias da justiça desportiva, bem como a identificação do momento processual adequado para a intervenção judicial. A discussão sobre a extensão do controle judicial sobre as decisões desportivas, limitada à legalidade e não ao mérito, permanece um ponto sensível. A atuação do advogado deve, portanto, equilibrar a defesa dos direitos de seus clientes com o respeito à autonomia e celeridade do sistema desportivo, sempre atento às especificidades do desporto profissional e amador.
