Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, estabelecendo o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a importância social do esporte, alinhando-o à promoção da saúde, educação e inclusão social. A norma constitucional não apenas reconhece o desporto, mas também impõe diretrizes para sua promoção, como a autonomia das entidades dirigentes (inciso I) e a destinação prioritária de recursos para o desporto educacional (inciso II), evidenciando a preocupação com a base e o desenvolvimento integral do cidadão.
Um dos aspectos mais relevantes e frequentemente debatidos do Art. 217 é o seu § 1º, que institui o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva antes do acesso ao Poder Judiciário. Esta regra, conhecida como princípio da primazia da justiça desportiva, visa garantir a celeridade e a especialização na resolução de conflitos inerentes às competições. O § 2º complementa essa diretriz ao fixar um prazo máximo de sessenta dias para a prolação de decisão final pela justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade para não comprometer o calendário e a integridade das disputas.
A aplicação do § 1º gera discussões práticas significativas. Embora a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) venha consolidando a constitucionalidade e a obrigatoriedade da prévia submissão à justiça desportiva, persistem debates sobre a abrangência dessa exigência. Questões que envolvem direitos patrimoniais, trabalhistas ou outras matérias não estritamente disciplinares ou competitivas, por exemplo, podem relativizar a aplicação irrestrita do dispositivo. A advocacia desportiva, portanto, deve estar atenta à natureza da controvérsia para determinar a via processual adequada.
Adicionalmente, o § 3º do Art. 217 estende o incentivo estatal ao lazer, reconhecendo-o como uma forma de promoção social, o que dialoga com o direito ao desporto. Os incisos III e IV, por sua vez, estabelecem o tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional e a proteção às manifestações desportivas de criação nacional, respectivamente. Estes pontos sublinham a complexidade do ecossistema desportivo brasileiro, que abrange desde o atleta amador até o de alto rendimento, passando pelas tradições culturais. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desses incisos deve sempre buscar o equilíbrio entre o fomento e a regulamentação, garantindo a autonomia das entidades e a proteção dos atletas.
Para o advogado, compreender o Art. 217 da CF/88 é fundamental para atuar em causas envolvendo clubes, atletas, federações e confederações. A correta identificação da competência da justiça desportiva e dos limites de sua atuação, bem como a observância dos prazos processuais e a distinção entre as diversas modalidades de desporto, são cruciais para a estratégia jurídica. A atuação consultiva e contenciosa nesse campo exige não apenas o domínio do direito constitucional e desportivo, mas também uma visão estratégica sobre as particularidades do setor.
