Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo constitucional transcende a mera declaração de princípios, delineando diretrizes específicas para a atuação estatal e a organização do setor. A sua interpretação e aplicação geram importantes debates no âmbito do Direito Desportivo, impactando diretamente a atuação de advogados especializados na área.
O caput do artigo, ao instituir o fomento estatal, é complementado pelos incisos que detalham os pilares dessa política. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, um princípio basilar que assegura a liberdade de organização e funcionamento, essencial para a governança do esporte. Já o inciso II direciona a destinação de recursos públicos, priorizando o desporto educacional e, em casos específicos, o de alto rendimento, refletindo a preocupação com a formação integral e o desempenho competitivo. O inciso III prevê tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas e necessidades regulatórias, enquanto o inciso IV incentiva as manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras no esporte.
Os parágrafos do Art. 217 trazem normativas de grande relevância prática, especialmente o § 1º, que consagra o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva antes do acesso ao Poder Judiciário. Este dispositivo estabelece a natureza de jurisdição primária da justiça desportiva, configurando uma condição de procedibilidade para as ações judiciais que envolvam disciplina e competições. O § 2º, por sua vez, impõe um prazo máximo de sessenta dias para a prolação de decisão final pela justiça desportiva, buscando celeridade e efetividade na resolução de conflitos. A inobservância desse prazo pode, em tese, abrir a via judicial, embora a jurisprudência seja cautelosa ao analisar a mera superação do prazo como justificativa para a dispensa da exaustão.
A doutrina e a jurisprudência têm debatido a extensão da autonomia das entidades desportivas e os limites da intervenção estatal, bem como a aplicação do princípio da exaustão. A interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, tem reforçado a obrigatoriedade da passagem pela justiça desportiva para questões intrinsecamente ligadas à disciplina e à competição, distinguindo-as de litígios de natureza patrimonial ou trabalhista, que podem ter acesso direto ao Judiciário. Para advogados, compreender essa distinção é crucial para evitar a extinção de processos sem resolução do mérito. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira e a jurisprudência correlata, a correta aplicação do Art. 217, § 1º, é um dos pontos mais frequentemente abordados em recursos que discutem a competência.
Finalmente, o § 3º do Art. 217, ao incentivar o lazer como forma de promoção social, amplia a visão do desporto para além da competição, conectando-o a um direito social mais amplo. Este parágrafo reforça a importância de políticas públicas que promovam a inclusão e o bem-estar através da atividade física. Para a advocacia, a compreensão integral deste artigo é vital para a defesa de atletas, clubes e federações, bem como para a proposição de ações que visem à efetivação dos direitos desportivos e à fiscalização da atuação estatal no fomento e regulamentação do setor.
