Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a compreensão do constituinte de que o desporto transcende a mera atividade recreativa, sendo um vetor de desenvolvimento social, educacional e de saúde pública. A norma estabelece diretrizes para a atuação estatal, como a autonomia das entidades desportivas (inciso I) e a destinação prioritária de recursos para o desporto educacional (inciso II), evidenciando a preocupação com a base e a formação cidadã.
Uma das inovações mais significativas do artigo reside na criação da Justiça Desportiva, delineada no § 1º e § 2º. O princípio da exaustão das instâncias desportivas (prior exhaustion rule) é mandatório: o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e competições desportivas após o esgotamento das vias internas. Essa regra visa preservar a autonomia e a celeridade dos julgamentos especializados, conferindo à justiça desportiva um papel primário e relevante na resolução de conflitos. O prazo máximo de sessenta dias para decisão final, previsto no § 2º, reforça a necessidade de agilidade, essencial para a dinâmica das competições.
A doutrina e a jurisprudência têm debatido a extensão da competência da Justiça Desportiva e os limites de atuação do Poder Judiciário. A interpretação predominante é que a intervenção judicial é possível para questões de legalidade, como a observância do devido processo legal desportivo, mas não para o reexame do mérito das decisões técnicas ou disciplinares. Advogados devem estar atentos à correta aplicação do princípio da subsidiariedade do Poder Judiciário, sob pena de indeferimento da inicial por falta de interesse de agir. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a correta observância dos ritos e prazos da justiça desportiva é crucial para a estratégia processual.
O dispositivo também diferencia o tratamento para o desporto profissional e não-profissional (inciso III), reconhecendo as particularidades de cada modalidade e a necessidade de regulamentação específica. O § 3º, por sua vez, amplia o escopo do dever estatal, incentivando o lazer como forma de promoção social, o que se alinha à visão do desporto como um direito social lato sensu. Para a advocacia, compreender essas nuances é fundamental na defesa de atletas, clubes e entidades, seja em litígios disciplinares, contratuais ou na busca por incentivos públicos.
