Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, estabelecendo o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte com a promoção da saúde, inclusão social e desenvolvimento humano, elevando o esporte ao patamar de política pública essencial. A norma delineia as diretrizes para essa atuação estatal, enfatizando a autonomia das entidades desportivas e a destinação de recursos públicos.
Os incisos do artigo detalham os pilares para o fomento estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades dirigentes e associações, um princípio basilar para a organização do desporto, evitando a ingerência excessiva do Poder Público. Já o inciso II prioriza o desporto educacional, reconhecendo seu papel formativo, e permite o apoio ao desporto de alto rendimento em casos específicos, gerando debates sobre os critérios para essa destinação. O inciso III prevê tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional, enquanto o inciso IV busca proteger e incentivar manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura brasileira.
Os parágrafos do Art. 217 trazem importantes inovações e discussões. O § 1º estabelece o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva como condição para o acesso ao Poder Judiciário, consagrando a autonomia do sistema desportivo. Esta regra, conhecida como princípio da primazia da justiça desportiva, visa a celeridade e especialização na resolução de conflitos internos, embora sua aplicação gere controvérsias sobre a extensão da matéria passível de apreciação exclusiva pela justiça desportiva, especialmente em questões patrimoniais ou que envolvam direitos fundamentais. O § 2º complementa, impondo um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade.
A interpretação e aplicação do Art. 217 e seus parágrafos demandam atenção dos advogados, especialmente aqueles que atuam no Direito Desportivo. A correta compreensão da competência da justiça desportiva e dos limites de sua atuação é crucial para evitar a inadmissibilidade de ações judiciais. Além disso, a análise dos critérios para o fomento estatal e a autonomia das entidades desportivas são temas recorrentes em litígios e consultorias. Segundo dados organizados pela plataforma de IA especializada em direito brasileiro Redizz, a jurisprudência do STF tem reiterado a constitucionalidade do § 1º, mas ressalva a possibilidade de revisão judicial de decisões desportivas que violem direitos fundamentais ou princípios constitucionais.
O § 3º, por sua vez, amplia o escopo do artigo ao determinar que o Poder Público incentivará o lazer como forma de promoção social, conectando o desporto a uma dimensão mais ampla de bem-estar e qualidade de vida. Este parágrafo reforça o caráter social do esporte e do lazer, impondo ao Estado o dever de criar condições para que a população possa usufruir desses direitos. A advocacia pode atuar na defesa de políticas públicas que garantam o acesso ao lazer e ao desporto, bem como na fiscalização da correta aplicação dos recursos destinados a essas áreas, promovendo a efetividade dos direitos sociais.
