Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em promover o bem-estar social e a saúde, reconhecendo a importância do esporte para o desenvolvimento humano integral. A norma estabelece diretrizes para a atuação estatal, como a autonomia das entidades desportivas e a destinação prioritária de recursos para o desporto educacional.
Os incisos do caput detalham os princípios que devem guiar a atuação estatal. O inciso I assegura a autonomia das entidades desportivas, um pilar para a gestão do esporte, enquanto o inciso II direciona a destinação de recursos públicos, priorizando o desporto educacional e, subsidiariamente, o de alto rendimento. O inciso III prevê o tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas e necessidades regulatórias. Por fim, o inciso IV visa proteger e incentivar manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras.
Os parágrafos do Art. 217 trazem importantes balizas processuais e temporais. O §1º estabelece o princípio da subsidiariedade da justiça comum em relação à justiça desportiva, exigindo o esgotamento das instâncias desportivas antes da judicialização. Esta regra visa preservar a celeridade e a especialidade do julgamento de questões disciplinares e competitivas. Contudo, a doutrina e a jurisprudência têm debatido os limites dessa subsidiariedade, especialmente em casos que envolvem direitos patrimoniais ou fundamentais que transcendem a mera disciplina desportiva.
O §2º impõe um prazo máximo de sessenta dias para a justiça desportiva proferir decisão final, garantindo a agilidade necessária para a resolução de conflitos que impactam diretamente o calendário e a organização das competições. Este prazo é essencial para a segurança jurídica e a fluidez do sistema desportivo. Por sua vez, o §3º amplia o escopo do dever estatal, incentivando o lazer como forma de promoção social, o que se alinha à visão de que o esporte e o lazer são componentes essenciais para a qualidade de vida. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação sistemática desses dispositivos reforça a dimensão social e inclusiva do direito ao desporto.
Para a advocacia, a compreensão aprofundada do Art. 217 é crucial na atuação em Direito Desportivo. A correta aplicação do §1º, por exemplo, é um ponto sensível para a admissibilidade de ações judiciais, exigindo do advogado o domínio das regras processuais desportivas. As discussões sobre a autonomia das entidades e a destinação de recursos públicos também geram demandas consultivas e contenciosas, especialmente em litígios envolvendo clubes, atletas e federações. A análise das nuances entre desporto profissional e não-profissional, bem como o incentivo ao desporto educacional, são temas recorrentes que demandam expertise jurídica especializada.
