Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas formais e não-formais. Este dispositivo, inserido no Título VIII, que trata da Ordem Social, reflete a preocupação do constituinte em promover o bem-estar social e a qualidade de vida, reconhecendo o esporte não apenas como lazer, mas como ferramenta de desenvolvimento humano e social. A sua interpretação deve ser teleológica, visando à máxima efetividade dos direitos sociais.
Os incisos do caput detalham as diretrizes para o fomento estatal. O inciso I assegura a autonomia das entidades desportivas, princípio basilar para a organização e funcionamento do sistema desportivo, evitando ingerências indevidas. O inciso II prioriza a destinação de recursos públicos para o desporto educacional, reconhecendo seu papel formativo, e, em casos específicos, para o de alto rendimento, que projeta o país internacionalmente. O inciso III estabelece o tratamento diferenciado entre desporto profissional e não-profissional, enquanto o inciso IV protege e incentiva manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura local.
O § 1º do artigo 217 estabelece a prejudicialidade externa da justiça desportiva em relação ao Poder Judiciário, consagrando o princípio da exaustão das instâncias desportivas. Esta regra visa a preservar a celeridade e a especialização das decisões no âmbito esportivo, evitando a judicialização prematura de litígios internos. A discussão prática reside na delimitação do que constitui “disciplina e competições desportivas”, e se a exaustão se aplica a todas as matérias ou apenas àquelas estritamente técnicas, como a validade de um resultado ou a aplicação de uma sanção disciplinar. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que a regra se aplica a questões típicas do ambiente desportivo, sem afastar a apreciação judicial de lesões a direitos fundamentais ou patrimoniais.
Complementarmente, o § 2º impõe um prazo máximo de sessenta dias para a justiça desportiva proferir decisão final, garantindo a agilidade necessária para a dinâmica do esporte. O § 3º, por sua vez, amplia o escopo do dever estatal, incentivando o lazer como forma de promoção social, o que se alinha à visão do desporto como um direito social amplo. Para a advocacia, a compreensão desses dispositivos é crucial na defesa de atletas, clubes e federações, seja na atuação perante os tribunais desportivos, seja na análise da viabilidade de ações judiciais, sempre observando a autonomia desportiva e os limites da intervenção judicial.
