Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a importância do esporte para a promoção da saúde, educação e inclusão social, alinhando-se a uma visão de Estado social que garante direitos fundamentais. A norma estabelece diretrizes para a atuação estatal, como a autonomia das entidades desportivas e a destinação prioritária de recursos ao desporto educacional.
Um dos pontos mais relevantes para a advocacia é o princípio da primazia da justiça desportiva, expresso no § 1º. Este parágrafo impõe a necessidade de esgotamento das instâncias desportivas antes que o Poder Judiciário possa admitir ações relativas à disciplina e competições. Tal regra visa preservar a especialidade e celeridade do sistema desportivo, embora gere discussões sobre a extensão dessa exclusividade e os limites do controle jurisdicional, especialmente em casos que envolvem direitos individuais ou patrimoniais. O § 2º, por sua vez, estabelece um prazo peremptório de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a busca por agilidade.
Os incisos do artigo detalham as diretrizes para o fomento estatal. O inciso I assegura a autonomia das entidades desportivas, um pilar para a organização e funcionamento do setor, enquanto o inciso II direciona recursos públicos prioritariamente ao desporto educacional, com ressalvas para o alto rendimento. O inciso III prevê tratamento diferenciado entre o desporto profissional e não-profissional, reconhecendo as distintas naturezas e necessidades de cada modalidade. Por fim, o inciso IV incentiva manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras.
A interpretação e aplicação do Art. 217 geram constantes debates, especialmente quanto à efetividade do esgotamento das vias desportivas e à fiscalização da autonomia das entidades. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente afirmado a constitucionalidade do § 1º, desde que não haja violação a direitos fundamentais ou abuso de poder. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a complexidade das relações no ambiente desportivo exige uma compreensão aprofundada dos limites entre a autonomia privada e a intervenção estatal, bem como a garantia do devido processo legal em todas as esferas.
Para o advogado, é crucial dominar as nuances da justiça desportiva, seus regulamentos e a jurisprudência correlata, a fim de orientar adequadamente atletas, clubes e federações. A atuação preventiva, por meio da elaboração de contratos e estatutos que respeitem as diretrizes constitucionais, é fundamental para evitar litígios. A compreensão do Art. 217, portanto, transcende a mera leitura do texto, exigindo uma visão sistêmica do direito desportivo e suas implicações práticas.
