Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte com a promoção da saúde, bem-estar social e desenvolvimento humano, elevando o esporte à categoria de política pública essencial. A norma estabelece diretrizes para a atuação estatal, como a autonomia das entidades desportivas (inciso I) e a destinação de recursos públicos, priorizando o desporto educacional (inciso II).
Um dos pontos mais relevantes e debatidos do artigo reside no § 1º, que institui a justiça desportiva como instância prévia e obrigatória para a solução de litígios disciplinares e competitivos. A regra da exaustão das instâncias desportivas antes do acesso ao Poder Judiciário visa garantir a celeridade e a especialização na resolução de conflitos inerentes ao ambiente esportivo. Contudo, a doutrina e a jurisprudência têm ponderado que essa exigência não pode configurar uma barreira intransponível ao direito de ação, sendo mitigada em casos de flagrante ilegalidade ou violação de direitos fundamentais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
O § 2º complementa a sistemática, estabelecendo um prazo máximo de sessenta dias para a prolação de decisão final pela justiça desportiva, reforçando o princípio da celeridade. Esta previsão é crucial para a dinâmica do esporte, onde a rápida resolução de controvérsias é vital para a continuidade das competições. Advogados atuantes na área devem estar atentos a esses prazos e à correta tramitação nas instâncias desportivas, sob pena de verem suas ações judiciais inadmitidas por ausência de pressuposto processual.
Adicionalmente, o artigo 217 prevê o tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional (inciso III), reconhecendo as particularidades de cada modalidade e a necessidade de regulamentação específica. O § 3º, por sua vez, amplia o escopo da norma ao incentivar o lazer como forma de promoção social, conectando o desporto a uma dimensão mais ampla de qualidade de vida. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a interpretação sistemática desses dispositivos é fundamental para a compreensão da política pública desportiva brasileira.
A advocacia desportiva, portanto, exige não apenas o domínio das normas constitucionais e infraconstitucionais específicas, mas também a compreensão das dinâmicas próprias das entidades desportivas e dos tribunais especializados. A correta aplicação do princípio da autonomia desportiva e a observância dos ritos da justiça desportiva são desafios práticos constantes, demandando uma atuação estratégica e especializada dos profissionais do direito.
