Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas formais e não-formais. Este dispositivo reflete a compreensão do constituinte de que o esporte transcende a mera recreação, configurando-se como instrumento de desenvolvimento humano, social e educacional. A norma estabelece diretrizes essenciais para a atuação estatal e a organização do sistema desportivo nacional, delineando um arcabouço jurídico para a política pública do setor.
Os incisos do caput detalham os pilares dessa política, assegurando a autonomia das entidades desportivas (inciso I) e priorizando a destinação de recursos públicos para o desporto educacional (inciso II), sem, contudo, descurar do alto rendimento em casos específicos. A Constituição também prevê tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional (inciso III), reconhecendo suas distintas naturezas e necessidades regulatórias. Por fim, o inciso IV demonstra o apreço pela cultura nacional ao incentivar manifestações desportivas de criação brasileira.
Uma das inovações mais significativas do Art. 217 reside no seu § 1º, que institui a justiça desportiva como instância primária para dirimir conflitos disciplinares e de competição. Este princípio da prévia exaustão das instâncias desportivas é uma condição de procedibilidade para o acesso ao Poder Judiciário, visando a celeridade e a especialização na resolução de litígios do setor. O § 2º complementa essa prerrogativa, estabelecendo um prazo peremptório de sessenta dias para a prolação de decisão final pela justiça desportiva, reforçando a busca por uma solução rápida e eficaz.
A aplicação prática desses dispositivos gera debates relevantes na advocacia desportiva, especialmente quanto aos limites da autonomia das entidades e à efetividade do prazo processual. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiterado a constitucionalidade da justiça desportiva, mas também balizado sua atuação para garantir o devido processo legal e o amplo acesso à jurisdição estatal em última instância. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desses preceitos demanda uma compreensão aprofundada das particularidades do direito desportivo e suas intersecções com o direito constitucional e administrativo.
O § 3º, por sua vez, amplia o escopo do artigo ao determinar que o Poder Público incentivará o lazer como forma de promoção social, conectando o direito ao desporto ao direito ao lazer. Para a advocacia, a compreensão do Art. 217 é crucial na defesa de atletas, clubes e federações, seja na contestação de sanções disciplinares, na discussão sobre autonomia federativa ou na busca por financiamento público. A análise integrada de seus incisos e parágrafos permite uma atuação estratégica na defesa dos direitos e interesses no complexo cenário do desporto brasileiro.
