Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o desporto como direito fundamental e dever do Estado, delineando as diretrizes para seu fomento. A norma constitucional não apenas reconhece a importância das práticas desportivas, formais e não-formais, mas também impõe ao Poder Público a obrigação de incentivá-las, alinhando-se ao princípio da dignidade da pessoa humana e ao desenvolvimento social. Este dispositivo é a pedra angular do Direito Desportivo brasileiro, influenciando toda a legislação infraconstitucional.
Os incisos do artigo detalham os pilares dessa política pública. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, aspecto crucial para a gestão do esporte, embora essa autonomia não seja absoluta, devendo observar os princípios constitucionais. O inciso II direciona a destinação de recursos públicos prioritariamente ao desporto educacional, com previsão para o alto rendimento em casos específicos, refletindo a preocupação com a formação integral e o desenvolvimento de talentos. O tratamento diferenciado entre desporto profissional e não-profissional (inciso III) e a proteção às manifestações desportivas de criação nacional (inciso IV) completam o arcabouço de diretrizes para a atuação estatal.
Uma das maiores inovações e pontos de discussão reside nos parágrafos. O § 1º consagra o princípio da primazia da justiça desportiva, estabelecendo a necessidade de esgotamento das instâncias desportivas antes do acesso ao Poder Judiciário. Este é um tema de constante debate, especialmente quanto à extensão da matéria que pode ser submetida exclusivamente à justiça desportiva e aos limites do controle judicial posterior. O § 2º, por sua vez, impõe um prazo peremptório de sessenta dias para a prolação de decisão final pela justiça desportiva, visando a celeridade e a efetividade das resoluções em um ambiente que exige respostas rápidas. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a efetividade desse prazo é um desafio prático, com frequentes discussões sobre as consequências de seu descumprimento.
O § 3º, ao incentivar o lazer como forma de promoção social, amplia a visão do desporto para além da competição, conectando-o diretamente ao bem-estar e à qualidade de vida. Para a advocacia, a compreensão aprofundada do Art. 217 é vital, seja na defesa de atletas e entidades, na elaboração de regulamentos, ou na atuação em litígios que envolvam a autonomia desportiva e a intervenção estatal. A correta aplicação dos princípios e regras aqui dispostos é fundamental para a segurança jurídica e o desenvolvimento do esporte no país.
