Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a visão do constituinte de que o esporte é um vetor de desenvolvimento social, saúde e cidadania, integrando-se ao rol de direitos sociais previstos no Título II da Carta Magna.
O caput estabelece as diretrizes gerais, enquanto os incisos detalham os princípios que devem guiar a atuação estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas, reconhecendo sua capacidade de auto-organização e funcionamento, um pilar para a gestão do esporte. O inciso II prioriza o desporto educacional na destinação de recursos públicos, sem, contudo, excluir o desporto de alto rendimento em casos específicos, evidenciando a dualidade do esporte como ferramenta pedagógica e de performance. O inciso III prevê tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas jurídicas e econômicas, enquanto o inciso IV protege e incentiva manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras.
Os parágrafos do Art. 217 trazem importantes balizas processuais e temporais. O § 1º estabelece o princípio da exaustão das instâncias da justiça desportiva como condição para o acesso ao Poder Judiciário em litígios disciplinares e competitivos. Esta regra, que visa preservar a especialidade e celeridade do sistema desportivo, é objeto de intensos debates doutrinários e jurisprudenciais, especialmente quanto à sua constitucionalidade e à extensão da sua aplicabilidade, gerando discussões sobre o princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, CF). O § 2º, por sua vez, impõe um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de celeridade. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a efetividade desse prazo é um ponto crítico na prática, demandando constante fiscalização e aprimoramento dos ritos processuais desportivos.
Finalmente, o § 3º expande a visão do constituinte ao incentivar o lazer como forma de promoção social, conectando o desporto a um conceito mais amplo de bem-estar e desenvolvimento humano. Para a advocacia, a compreensão aprofundada do Art. 217 é crucial para atuar em causas envolvendo direito desportivo, seja na defesa de atletas, clubes ou entidades, na análise de contratos, ou na impugnação de decisões da justiça desportiva. A correta interpretação dos limites da autonomia das entidades e da exaustão das instâncias desportivas é fundamental para o sucesso das demandas judiciais, exigindo do profissional do direito uma visão multidisciplinar e atualizada sobre o tema.
