Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Art. 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o desporto como um direito social e um dever do Estado, que deve fomentá-lo em suas formas formal e não-formal. Este dispositivo constitucional reflete a importância do esporte para a promoção da saúde, educação e inclusão social, alinhando-se a outros direitos fundamentais previstos na Carta Magna. A norma não apenas impõe um dever ao Poder Público, mas também delineia princípios para a organização do sistema desportivo nacional.
Os incisos do caput detalham as diretrizes para o fomento estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, um pilar para a gestão do esporte, que permite a auto-organização e funcionamento sem interferência indevida. O inciso II prioriza a destinação de recursos públicos para o desporto educacional, reconhecendo seu papel formativo, e, subsidiariamente, para o de alto rendimento. Já o inciso III prevê tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional, enquanto o inciso IV protege e incentiva as manifestações desportivas de criação nacional.
Os parágrafos do Art. 217 são cruciais para a compreensão da justiça desportiva. O §1º consagra o princípio da exaustão das instâncias desportivas, estabelecendo que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e competições após esgotadas as vias administrativas desportivas. Este é um exemplo de jurisdição condicionada, visando preservar a celeridade e a especialidade do julgamento desportivo. O §2º, por sua vez, impõe um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade na resolução de conflitos que impactam diretamente o calendário e a carreira dos atletas.
A interpretação do §1º tem gerado debates, especialmente sobre a extensão da sua aplicação. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem consolidado o entendimento de que a exigência de exaustão se restringe às questões disciplinares e de competição, não abrangendo, por exemplo, litígios de natureza trabalhista ou cível entre atletas e clubes. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira e suas interações, a distinção entre a esfera desportiva e a judicial comum é fundamental para a correta aplicação do dispositivo. O §3º, por fim, reitera o incentivo ao lazer como forma de promoção social, ampliando o escopo do dever estatal para além do desporto competitivo.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 217 é vital, especialmente para atuar em litígios desportivos. É imprescindível dominar as regras processuais da justiça desportiva e identificar quando a demanda pode ser submetida diretamente ao Poder Judiciário. A correta aplicação do princípio da exaustão evita a preclusão e garante a efetividade da defesa dos direitos dos atletas, clubes e demais envolvidos no cenário desportivo, exigindo do profissional do direito uma análise cuidadosa da natureza da controvérsia.
