Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas formais e não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em promover o bem-estar social e a saúde, reconhecendo o esporte como ferramenta de desenvolvimento humano e inclusão. A norma estabelece diretrizes para essa atuação estatal, como a autonomia das entidades desportivas (inciso I) e a prioridade de recursos públicos para o desporto educacional (inciso II), demonstrando um claro direcionamento para a base e a formação.
Uma das inovações mais significativas e de grande impacto prático para a advocacia é o princípio da primazia da justiça desportiva, estabelecido no § 1º. Este parágrafo impõe a necessidade de esgotamento das instâncias desportivas antes que o Poder Judiciário possa admitir ações relativas à disciplina e às competições. Tal regra visa a celeridade e a especialização na resolução de conflitos internos do universo desportivo, evitando a judicialização excessiva de questões que podem ser dirimidas por órgãos próprios. O § 2º, por sua vez, reforça essa celeridade ao fixar um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, um verdadeiro mandamento de eficiência.
A doutrina e a jurisprudência têm debatido intensamente os limites da atuação da justiça desportiva e a extensão do controle judicial sobre suas decisões. Embora o princípio da primazia seja claro, a intervenção do Poder Judiciário é admitida em casos de ilegalidade manifesta, violação de direitos fundamentais ou ausência de devido processo legal no âmbito desportivo. A advocacia desportiva, portanto, exige não apenas o domínio das normas específicas do setor, mas também uma compreensão aprofundada dos princípios constitucionais e processuais que balizam essa relação. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira e a jurisprudência correlata, a interpretação da expressão “disciplina e competições desportivas” é crucial para definir a competência da justiça especializada.
Os incisos III e IV do Art. 217 complementam a visão constitucional, prevendo o tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional, reconhecendo suas particularidades, e a proteção às manifestações desportivas de criação nacional. O § 3º, ao incentivar o lazer como forma de promoção social, amplia o escopo do artigo para além do esporte competitivo, englobando atividades recreativas e culturais. Para o advogado, compreender essas nuances é fundamental para atuar em litígios envolvendo atletas, clubes, federações ou na elaboração de contratos e regulamentos, garantindo a observância dos direitos e deveres inerentes ao complexo ecossistema desportivo.
