Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais. Este dispositivo reflete a preocupação do constituinte em promover o desenvolvimento humano e social através da atividade física, integrando o desporto ao rol de direitos sociais, conforme a interpretação sistemática com o Art. 6º da CF/88. A norma estabelece diretrizes para a atuação estatal, como a autonomia das entidades desportivas e a destinação de recursos públicos, priorizando o desporto educacional.
Um dos pontos mais relevantes e de grande impacto prático é o princípio da autonomia da justiça desportiva, expresso no § 1º. Este parágrafo estabelece a necessidade de esgotamento das instâncias da justiça desportiva antes que o Poder Judiciário possa admitir ações relativas à disciplina e às competições. Trata-se de uma condição de procedibilidade ou, para alguns, uma exceção à inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV da CF/88), gerando debates doutrinários sobre sua constitucionalidade e alcance. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente confirmado a validade dessa regra, desde que observados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa no âmbito desportivo.
O § 2º, por sua vez, impõe um prazo peremptório de sessenta dias para que a justiça desportiva profira decisão final, visando garantir a celeridade e a efetividade na resolução dos conflitos. A inobservância desse prazo pode, em tese, abrir a via do Poder Judiciário, embora a interpretação sobre as consequências da sua extrapolação ainda gere discussões. Além disso, o dispositivo diferencia o tratamento para o desporto profissional e o não-profissional (inciso III), reconhecendo as particularidades de cada modalidade e a necessidade de regulamentação específica, como a Lei Pelé (Lei nº 9.615/98).
O § 3º amplia a abrangência do artigo ao incentivar o lazer como forma de promoção social, conectando o desporto a um conceito mais amplo de bem-estar e qualidade de vida. As implicações para a advocacia são vastas, desde a atuação em processos disciplinares desportivos até a consultoria para entidades e atletas, passando pela defesa de direitos em casos de violação das garantias constitucionais no âmbito desportivo. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a complexidade das relações desportivas exige dos profissionais do direito um conhecimento aprofundado não apenas da Constituição, mas também das normas infraconstitucionais e dos regulamentos específicos de cada modalidade.
