Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o desporto como um direito fundamental, impondo ao Estado o dever de fomentar práticas desportivas formais e não-formais. Este dispositivo reflete a compreensão de que o esporte transcende a mera atividade recreativa, configurando-se como instrumento de desenvolvimento humano, inclusão social e promoção da saúde, alinhando-se aos princípios da dignidade da pessoa humana e do bem-estar social.
Os incisos do caput estabelecem diretrizes essenciais para a atuação estatal e a organização do setor. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas, um pilar para a gestão independente do esporte. O inciso II prioriza a destinação de recursos públicos ao desporto educacional, reconhecendo seu papel formativo, e permite o apoio ao alto rendimento em casos específicos, gerando debates sobre a proporcionalidade e a transparência na alocação desses fundos. O inciso III prevê tratamento diferenciado entre desporto profissional e não-profissional, enquanto o inciso IV incentiva manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e a identidade brasileiras.
O § 1º introduz a controvertida regra da exaustão das instâncias da justiça desportiva como condição para o acesso ao Poder Judiciário. Esta norma, que visa preservar a celeridade e a especialidade das decisões no âmbito desportivo, tem sido objeto de intensos debates doutrinários e jurisprudenciais sobre sua constitucionalidade e alcance, especialmente em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV, CF). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiterado a validade dessa exigência, desde que as instâncias desportivas ofereçam um devido processo legal e que a matéria não envolva direitos patrimoniais ou individuais que demandem a imediata intervenção judicial.
O § 2º estabelece um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, um imperativo de celeridade que busca evitar a protelação de litígios que impactam diretamente a continuidade de competições e a carreira de atletas. O § 3º, por sua vez, amplia a visão do Estado ao incentivar o lazer como forma de promoção social, conectando o desporto a uma política pública mais abrangente de qualidade de vida. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desses dispositivos exige uma ponderação constante entre a autonomia desportiva e a garantia dos direitos fundamentais.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 217 é crucial na atuação em Direito Desportivo. A necessidade de esgotar a justiça desportiva implica na correta condução dos processos administrativos antes de qualquer judicialização, sob pena de extinção sem resolução de mérito. Além disso, a defesa de atletas e entidades exige o domínio das normas específicas das federações e confederações, bem como a capacidade de identificar quando uma questão extrapola a alçada desportiva e demanda a intervenção do Poder Judiciário, como em casos de violação de direitos fundamentais ou questões patrimoniais diretas.
