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STJ autoriza exclusão de sobrenome paterno por abandono

22/04/2026

Comprovação de gasto partidário exige documentos

22/04/2026

Decisão do STF valida RIFs do Coaf pré-inquérito

22/04/2026

Código Civil: mudanças em contratos e bens digitais

22/04/2026

Justiça e povos indígenas: congresso debate atuação

21/04/2026

TRF-3 mantém suspensão de majoração no lucro presumido

21/04/2026

STF barra lei de SC sobre cotas raciais e reafirma validade

21/04/2026

OAB debate 30 anos da lei de propriedade industrial

21/04/2026

OAB garante liminar e afasta delegado em caso de advogada

21/04/2026

STJ: norma mais branda não retroage em atos sancionadores

21/04/2026