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Simples Nacional: Receita Federal antecipa transição

21/04/2026

Estupro de vulnerável abrange mais que contato físico

21/04/2026

ANS implementa IA para otimizar processos e reduzir acúmulo

21/04/2026

Jornal não indenizará por erro na Mega-Sena, diz STJ

21/04/2026

STJ sedia evento sobre cooperação com Ásia e Pacífico

21/04/2026

Proprietária indenizará inquilino por trancar imóvel e descartar bens

21/04/2026

STF valida aposentadoria aos 75 para empregados públicos

21/04/2026

Urgência médica: plano de saúde deve cobrir com 24h

21/04/2026

Falhas em contratos geram devolução em dobro ao consumidor

21/04/2026

OAB obtém liminar e impede delegado em caso de advogada presa

21/04/2026