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Criança com autismo garante musicoterapia via Justiça

17/04/2026

STF anula eleição antecipada na Assembleia de Sergipe

17/04/2026

Acordo consumerista: CJF propõe medidas antifraude

17/04/2026

Eproc: OAB/SP registra forte adesão e qualificação

17/04/2026

Provas de IA generativa: desafio à validade jurídica

17/04/2026

União pode perder R$ 805,8 bilhões em ações tributárias

17/04/2026

STF suspende julgamento sobre nepotismo em cargos políticos

17/04/2026

Setores da economia acessam crédito de R$ 15 bilhões

17/04/2026

Partilha de bens exige ação judicial ou escritura pública

17/04/2026

STJ afetará repetitivo sobre cobrança de MS coletivo

17/04/2026