Em um julgamento significativo que reforça a segurança jurídica para proprietários de imóveis, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o valor do bem não é um critério válido para afastar a impenhorabilidade do bem de família. A decisão, publicada na segunda-feira, 30 de agosto de 2026, consolida o entendimento de que as hipóteses de exceção à proteção legal são taxativas e não podem ser ampliadas pelo Poder Judiciário com base em características financeiras do imóvel.
A controvérsia girava em torno da possibilidade de um imóvel de alto valor perder a proteção conferida pela Lei n. 8.009/90, que visa garantir a moradia digna do núcleo familiar. No entanto, o STJ foi claro ao afirmar que a legislação não faz distinção quanto ao luxo ou valor do imóvel, focando exclusivamente em sua finalidade como residência familiar. Este posicionamento do tribunal superior traz maior previsibilidade para os processos de execução e para o planejamento patrimonial.
Proteção da lei é taxativa para garantir moradia
A Lei do Bem de Família (Lei n. 8.009/90) estabelece que o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam. A intenção é preservar o direito à moradia, fundamental para a dignidade da pessoa humana.
A Corte Especial do STJ enfatizou que as exceções à impenhorabilidade são expressamente previstas na própria lei, como no caso de dívidas de pensão alimentícia, impostos do próprio imóvel ou financiamento para a sua aquisição. Criar novas exceções com base no valor do bem seria uma interpretação extensiva que desvirtuaria o propósito da norma e geraria insegurança jurídica. O entendimento reitera a impossibilidade de o Judiciário inovar na criação de restrições onde a lei não as previu.
Este julgamento tem um impacto direto em diversas áreas do direito, especialmente no direito imobiliário e nas execuções. Para advogados que lidam com litígios envolvendo penhora de bens, essa decisão fornece um balizador importante, limitando as argumentações que buscam desconstituir a proteção do bem de família por motivos financeiros. A clareza do STJ contribui para um cenário jurídico mais estável e para a proteção do direito fundamental à moradia, independentemente do padrão de vida dos ocupantes.
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A decisão do STJ, conforme informou o Conjur, reitera a solidez da proteção conferida ao bem de família, servindo como um escudo contra execuções que poderiam comprometer a moradia dos devedores, mesmo em casos onde o imóvel possui um alto valor de mercado. A posição da Corte Suprema demonstra um alinhamento com os princípios constitucionais de proteção à família e à moradia digna.
Com informações publicadas originalmente no site conjur.com.br.
