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Fiança em aluguel não impede penhor legal, decide o STJ

01/04/2026

STF mantém privatização da Sabesp ao rejeitar ações

01/04/2026

STF: operação Exfil apura vazamento de dados sigilosos

01/04/2026

Magistrado acusa advogado de alucinação e aciona a OAB

01/04/2026

Decisão que classifica motorista de app como trabalhador avulso digital

01/04/2026

OAB SP sedia debate crucial com judiciário

01/04/2026

A união de poderes em prol da defesa da mulher

01/04/2026

TSE: indícios fortes de compra de voto configuram abuso

01/04/2026

Carf aprova uso de IA para formalização de votos

01/04/2026

Empresários indenizarão agricultor por uso de agrotóxico

01/04/2026