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Fiança no aluguel não anula penhor legal, decide STJ

31/03/2026

Multa coercitiva exige intimação pessoal, decide STJ

31/03/2026

OAB nacional cobra INSS por falhas em atendimento e sistemas

31/03/2026

TSE limita exigência de lista tríplice de gênero único

31/03/2026

STJ prevê oscilações em serviços informatizados; entenda

31/03/2026

Consumidora será indenizada por defeito oculto em motor

31/03/2026

STF confirma dano moral coletivo em trote misógino

31/03/2026

STF pode rever aceleração de sentenças trabalhistas

31/03/2026

TJ/SP mantém multa de construtora por atraso em obra

31/03/2026

Mineração em terras indígenas: STF busca solução em RO

30/03/2026