A aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) e a frequência escolar regular autorizam a cumulação de benefícios para fins de redução de pena na execução penal. O entendimento reafirma as diretrizes da Lei de Execução Penal e orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consolidando um precedente de grande relevância para a advocacia criminal e para a efetivação das políticas de reintegração social no sistema prisional brasileiro.
A controvérsia jurídica em torno da cumulação desses abatimentos ganhou força após decisões de primeira instância indeferirem pedidos formulados por apenados, sob o argumento de que conceder remição tanto pelas horas em sala de aula quanto pelo êxito na avaliação nacional configuraria bis in idem. Contudo, a jurisprudência especializada vem pacificando o entendimento de que os dois institutos possuem naturezas jurídicas e critérios de aferição inteiramente distintos.
De acordo com informações veiculadas pelo portal ConJur, a certificação obtida por meio do exame nacional reconhece o aproveitamento e o esforço individual nos estudos, enquanto a frequência às aulas computa a dedicação temporal contínua da pessoa privada de liberdade dentro das unidades prisionais.
Fundamentos da cumulação na execução penal
O artigo 126 da Lei de Execução Penal prevê expressamente que o condenado que cumpre a reprimenda em regime fechado ou semiaberto pode remir um dia de pena a cada doze horas de frequência escolar, divididas em pelo menos três dias. Paralelamente, normativos do CNJ disciplinam a possibilidade de cômputo adicional caso o recluso atinja a pontuação mínima exigida em avaliações oficiais como o Encceja ou o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
Ao analisar a matéria, julgadores destacam que a aprovação no exame atesta a proficiência e o domínio do conteúdo programático de níveis fundamentais ou médios de ensino. Negar a cumulação sob a tese de duplicidade acabaria por desestimular a busca por qualificação e o avanço educacional dentro dos estabelecimentos prisionais, contrariando a finalidade ressocializadora da pena prevista na legislação penal brasileira.
Além disso, o reconhecimento cumulativo aplica-se mesmo quando o estudante custodiado utilizou o período de aulas na própria unidade carcerária para alcançar a pontuação necessária. O incentivo ao estudo autônomo e à assiduidade pedagógica visa diminuir os índices de reincidência e conferir instrumentos concretos para a reinserção social e profissional dos egressos.
Impactos na rotina e no cálculo dos advogados
Na prática forense, a consolidação desse entendimento exige atenção redobrada dos operadores do Direito no acompanhamento dos incidentes de execução penal. A conferência precisa das certidões escolares, dos relatórios pedagógicos e das notas oficiais expedidas pelas bancas examinadoras é indispensável para evitar equívocos no atestado de pena a cumprir e para antecipar progressões de regime ou livramentos condicionais.
Em um cenário de volumoso acervo processual e frequentes retificações de guias de recolhimento, o controle minucioso de prazos e incidentes tornou-se estratégico para os escritórios de advocacia criminal. Plataformas de gestão como a Tem Processo têm auxiliado profissionais na organização de prazos e no monitoramento dinâmico do cumprimento da pena, reduzindo o risco de perda de oportunidades processuais cruciais para a liberdade dos apenados.
Com a diretriz jurisprudencial sedimentada, defensores e advogados contam com respaldo robusto para requerer a soma dos dias remidos por frequência às classes formais e pelo êxito em certificados educacionais, fortalecendo a educação como instrumento legítimo e primordial de transformação penal.
Com informações publicadas originalmente no site conjur.com.br.
