O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de uma lei de Santa Catarina que proibia a adoção de cotas raciais em universidades estaduais. A decisão unânime, que se deu em Plenário Virtual na sexta-feira, 18 de abril de 2026, reforça a jurisprudência da Corte sobre a validade e a importância das políticas afirmativas no acesso ao ensino superior.
A lei estadual, de autoria parlamentar, foi questionada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os ministros seguiram o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que destacou a afronta da norma catarinense aos princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana, reiterando a legalidade das cotas como ferramenta de inclusão e reparação histórica.
Reafirmação da jurisprudência do STF
Gilmar Mendes, em seu voto, relembrou importantes precedentes do Supremo sobre o tema, como a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 186, de 2012, que validou as cotas raciais na Universidade de Brasília (UnB). Para o ministro, a lei de Santa Catarina representava uma tentativa de subverter uma política pública consolidada e reconhecida como constitucional pelo STF.
A argumentação central do relator e dos demais ministros foi a de que as cotas raciais não violam o princípio da igualdade, mas sim o concretizam, ao promoverem a inclusão de grupos historicamente marginalizados e combaterem desigualdades estruturais. A decisão do STF tem impacto direto em todo o território nacional, servindo de baliza para futuras legislações e para a manutenção de programas de ações afirmativas.
Impacto no direito constitucional e administrativo
Para o campo jurídico, a decisão é de suma importância para o direito constitucional e administrativo, consolidando o entendimento do Supremo sobre o alcance e a legitimidade das políticas afirmativas. Advogados que atuam com direito público, direitos humanos e educação devem estar atentos a essa reafirmação, que pode influenciar outras discussões sobre acesso e igualdade em diferentes esferas.
A atuação da OAB no questionamento da lei ressalta o papel da entidade na defesa dos direitos fundamentais e na promoção de uma sociedade mais justa e igualitária. A decisão do STF fortalece a segurança jurídica para as instituições de ensino que implementam as cotas e para os estudantes que se beneficiam dessas políticas.
Com informações publicadas originalmente no site noticias.stf.jus.br.
