Mais de 11 mil recursos foram devolvidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) às cortes de segunda instância no ano de 2025. Essa medida, motivada pela afetação de temas repetitivos, visa garantir maior eficiência na gestão processual e reforçar a segurança jurídica no país. Do total, quase sete mil casos correspondem a matérias que foram afetadas no ano passado, indicando uma crescente otimização do sistema.
A sistemática dos recursos repetitivos permite que casos com a mesma questão jurídica recebam uma solução unificada, a partir de um padrão decisório estabelecido pelo STJ. Isso evita a duplicidade de julgamentos e contribui para a celeridade processual. Tradicionalmente, o rito dos recursos repetitivos prevê a paralisação da tramitação dos processos nos tribunais e nos juízos de primeiro grau, sem a necessidade de enviar todos os recursos ao STJ. A devolução desses processos às origens possibilita, então, o agrupamento e julgamento conjunto com base na tese definida pela Corte Superior.
Precedentes qualificados e redução de litígios
A afetação que gerou o maior número de devoluções no último ano foi o Tema 1.378, que aborda os critérios para a aferição de juros abusivos em contratos bancários. Este tema, sob a relatoria do ministro Antonio Carlos Ferreira, resultou em 1.486 processos retornando às instâncias de origem. A expectativa é que todos os mais de 11 mil processos com essa questão jurídica suspensos no país, conforme dados do Banco Nacional de Precedentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), recebam a mesma solução jurídica após a fixação da tese pelo STJ.
A unificação do entendimento em temas de grande volume proporciona maior celeridade na resolução dos litígios, além de assegurar que casos idênticos não recebam decisões díspares. A formação de precedentes qualificados, portanto, transcende a esfera individual dos processos e atua como um balizador para a atuação de empresas e órgãos públicos, reduzindo a controvérsia judicial e, consequentemente, o número de novos litígios no Poder Judiciário.
O rito dos recursos repetitivos em detalhes
Um recurso repetitivo é um caso selecionado entre muitos que tratam da mesma matéria jurídica, para ser julgado sob um rito específico previsto nos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC). A escolha do recurso que será afetado pode ocorrer de três maneiras: por sugestão do tribunal de origem, por indicação da presidência da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas do STJ, ou por proposta do próprio relator do caso.
No momento da decisão pela afetação, é definido o tema que englobará a questão jurídica a ser discutida. Ao final do julgamento de mérito, o STJ estabelece uma tese que deverá ser aplicada por tribunais e juízos de primeira instância aos recursos que estavam sobrestados. Essa tese serve como orientação para as instâncias ordinárias, uniformizando o entendimento e garantindo a aplicação consistente do direito em casos futuros.
A gestão eficiente de processos repetitivos, como observado pelo STJ, destaca a importância da tecnologia na organização e acompanhamento dos prazos e decisões. Plataformas como a Tem Processo oferecem soluções que auxiliam advogados e escritórios a gerenciar o grande volume de demandas, garantindo que nenhum detalhe seja perdido em meio a tantos processos e precedentes. A previsão para 2026 é um volume ainda maior de devoluções, impulsionado pelo contínuo crescimento no número de afetações de temas repetitivos, que registrou o recorde de 102 temas afetados no último ano, conforme informa o portal STJ.
Com informações publicadas originalmente no site res.stj.jus.br.
