O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir qual órgão ou entidade será considerada a parte legítima para responder a processos envolvendo o Novo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A questão, classificada como repetitiva pela 2ª Seção do tribunal na última segunda-feira, 12 de julho de 2026, é crucial para a uniformização das decisões judiciais e para a segurança jurídica de advogados e estudantes beneficiários do programa.
Atualmente, há divergências nas instâncias inferiores sobre quem deve figurar no polo passivo dessas ações: se o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a Caixa Econômica Federal ou as instituições de ensino superior. Esta indefinição gera insegurança jurídica e dificulta a tramitação dos processos, impactando diretamente os estudantes que buscam questionar ou renegociar seus contratos de financiamento.
Impacto da decisão: mais clareza para advogados e estudantes
A decisão do STJ, ao uniformizar a jurisprudência, trará maior previsibilidade para as partes envolvidas. Para os estudantes e seus advogados, saber qual entidade acionar judicialmente agilizará o andamento das ações e garantirá que os pleitos sejam direcionados corretamente. A pacificação do tema também deve reduzir o número de recursos e a morosidade processual, um alívio para um sistema judiciário já sobrecarregado.
A controvérsia surge da natureza tripartite dos contratos do Fies, que envolvem o agente financeiro (Caixa Econômica Federal), o agente operador (FNDE) e as instituições de ensino. A legislação sobre o Fies sofreu diversas alterações ao longo dos anos, o que contribuiu para a complexidade na definição da responsabilidade em casos de litígio.
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Espera-se julgamento para o segundo semestre
A expectativa é que o julgamento do tema, que definirá a legitimidade passiva para os litígios referentes ao Novo Fies, ocorra ainda no segundo semestre de 2026. A tese a ser fixada pelo STJ servirá de guia para todos os tribunais do país em casos semelhantes, assegurando tratamento equânime a todos os estudantes e instituições envolvidas.
Essa uniformização é essencial para desburocratizar o acesso à justiça e garantir que os direitos dos estudantes sejam efetivamente protegidos. A advocacia, que lida com as particularidades de cada caso, será diretamente beneficiada pela clareza trazida pelo tribunal superior.
As informações foram publicadas originalmente pelo portal Conjur.
Com informações publicadas originalmente no site conjur.com.br.
