Uma recente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) levanta discussões importantes sobre a autonomia profissional de advogados em início de carreira, especialmente aqueles que prestam serviços para escritórios de advocacia. A questão central é se o controle de jornada para esses profissionais descaracteriza a relação de autônomo, aproximando-a de um vínculo empregatício. A decisão foca na análise do modelo de contratação e na efetiva autonomia ou subordinação vivenciada pelo profissional no dia a dia.
O tema ganha ainda mais relevância no contexto do Exame de Ordem, que qualifica os novos advogados para o mercado. Muitos dos recém-aprovados iniciam suas carreiras como associados ou prestadores de serviço, buscando experiência e inserção no campo jurídico. A forma como esses contratos são estruturados e executados pode ter implicações significativas sobre os direitos trabalhistas e a própria natureza da atuação do advogado.
A pejotização, prática de contratar profissionais como pessoas jurídicas para mascarar um vínculo empregatício, é um fenômeno antigo, mas que continua sendo um desafio para a Justiça do Trabalho. A autonomia, ausência de subordinação e a não exclusividade são pilares que diferenciam o trabalho autônomo do empregado, e a presença de controle de ponto é um dos indícios mais fortes de uma relação de emprego.
Para o jovem advogado, entender os limites dessa relação e os riscos envolvidos em contratos que preveem o controle de jornada é fundamental. A consolidação do vínculo empregatício pode garantir direitos como férias remuneradas, 13º salário, FGTS e outros benefícios que não estão presentes na modalidade de prestação de serviços. Por outro lado, a autonomia é um dos pilares da advocacia e um dos atrativos da carreira.
O impacto no dia a dia da advocacia
A decisão do TRT-2 reforça a necessidade de escritórios de advocacia e advogados associados revisarem seus modelos contratuais e práticas diárias. O controle de ponto, seja ele por meio de registro manual, eletrônico ou até mesmo por monitoramento indireto de atividades, pode ser interpretado como um forte indicativo de subordinação, elemento essencial para a configuração do vínculo empregatício.
Há um esforço contínuo para modernizar os escritórios e a gestão de seus profissionais. Ferramentas digitais de gestão da informação e comunicação são amplamente utilizadas, e a linha entre o controle de produtividade e o controle de jornada pode ser tênue. Plataformas como a Redizz, focadas em inteligência artificial para advogados, buscam otimizar a produtividade sem, contudo, configurar um controle de jornada que descaracterize a autonomia dos profissionais. A gestão processual, por exemplo, pode ser otimizada com soluções como a Tem Processo, auxiliando na organização e monitoramento de atividades sem exigir o controle rígido de horários de entrada e saída.
Este debate não afeta apenas a relação entre advogados e escritórios, mas também a percepção social e jurídica da profissão. A OAB tem um papel crucial na orientação e defesa das prerrogativas da advocacia, incluindo a proteção da autonomia profissional. A discussão sobre o controle de ponto para advogados associados não se restringe a uma questão salarial, mas toca na própria essência da liberdade e independência que caracterizam a advocacia.
A decisão do tribunal sinaliza que a Justiça do Trabalho continuará vigilante em relação às formas de contratação de advogados, buscando coibir qualquer prática que desvirtue a natureza da prestação de serviços e imponha uma relação de subordinação disfarçada. Isso significa que a transparência e a clareza na elaboração de contratos, a real autonomia do profissional e a ausência de controle de jornada serão cada vez mais importantes para evitar litígios trabalhistas e garantir a segurança jurídica tanto para o escritório quanto para o advogado.
Com informações publicadas originalmente no site conjur.com.br.
