Em um julgamento que reafirma o papel do Poder Judiciário na fiscalização de acordos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a análise judicial de acordos de não persecução civil (ANPC), firmados pelo Ministério Público em ações de improbidade administrativa, não se restringe a aspectos formais. Os ministros decidiram que o conteúdo desses acordos também deve ser avaliado, e que a obrigação de ressarcir o erário pode ser proporcional à participação de cada envolvido no ato ilícito.
A deliberação do colegiado implica que tribunais estaduais terão autonomia para reavaliar a adequação das sanções propostas em ANPCs. A decisão impacta diretamente casos de improbidade que envolvem múltiplos agentes e estabelece um precedente importante para a responsabilização em casos de desvio de verbas públicas.
Controle judicial e a responsabilidade proporcional
O caso que motivou a decisão envolveu um deputado estadual de Sergipe, condenado em primeira instância por desvio de mais de R$ 1 milhão em subvenções sociais, juntamente com outras sete pessoas. Após a condenação, foi proposto um ANPC que estabelecia que o parlamentar repararia apenas metade do valor do prejuízo, além de não incluir outras sanções, o que levou o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) a rejeitar o acordo.
Ao analisar o recurso no STJ, a ministra relatora Regina Helena Costa destacou que, embora a Lei de Improbidade Administrativa exija o ressarcimento integral do dano e a devolução da vantagem indevida, a mesma lei prevê a delimitação da responsabilidade de cada agente conforme sua participação no ilícito. “Essa diretriz permite compatibilizar o inafastável dever de recomposição do patrimônio público lesado com o princípio da culpabilidade, o qual exige a responsabilização de agentes na medida e na extensão de sua contribuição para o evento danoso”, afirmou a ministra.
Dessa forma, o STJ entendeu que, diante da pluralidade de envolvidos, não há impedimento para que a responsabilidade pessoal seja atribuída em patamar inferior à integralidade do dano, desde que a contribuição de cada agente possa ser mensurada. Essa nuance é crucial para a justiça na aplicação das sanções, garantindo que a punição seja proporcional à conduta individual.
Revisão do conteúdo e expectativas da coletividade
A ministra Regina Helena Costa enfatizou que o controle judicial dos ANPCs vai além da verificação de requisitos formais. É fundamental que o Judiciário avalie se a sanção proposta corresponde à gravidade dos fatos e atende às expectativas da coletividade. “A legislação impõe ao Poder Judiciário o dever de aferir se a convenção atende às expectativas da coletividade à luz de particularidades subjetivas e objetivas da causa, descabendo limitar o aparato jurisdicional a mero instrumento de chancela sem poder de veto às deliberações consensuais”, declarou.
A decisão ressalta que, embora o TJ/SE tenha considerado a necessidade de outras sanções além das patrimoniais, a lei estabelece como requisitos mínimos o dever de recomposição patrimonial e a reversão da vantagem indevida. O colegiado concluiu que não é possível exigir a inclusão de sanções não previstas como essenciais na legislação. Com isso, a Primeira Turma determinou que o TJ/SE realize uma nova análise do acordo, verificando se as obrigações assumidas pelo deputado são suficientes e proporcionais à gravidade do caso.
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As informações foram publicadas originalmente pelo portal STJ.
Com informações publicadas originalmente no site stj.jus.br.
