A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) manteve, de forma parcial, a condenação de uma concessionária de ferrovia ao pagamento de indenização por danos morais a um homem que foi hostilizado por seguranças. A decisão, proferida nesta quinta-feira, 16 de abril de 2026, fixou o valor da reparação em R$ 30 mil.
O caso teve início após o autor da ação ser abordado de maneira truculenta pelos seguranças da empresa. No processo, ele alegou ter sofrido constrangimento e humilhação devido à conduta inadequada dos funcionários, que o teriam acusado injustamente de ato ilícito.
A sentença de primeira instância havia reconhecido a falha na prestação de serviço e a ocorrência de abalo moral, determinando o pagamento da indenização. A concessionária, por sua vez, recorreu da decisão, buscando a redução ou anulação da condenação.
Ao analisar o recurso, os desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público entenderam que houve, de fato, excesso por parte dos seguranças, causando dano à imagem e à dignidade do autor. No entanto, o valor da indenização foi ajustado para R$ 30 mil, conforme o entendimento da corte sobre a proporcionalidade e razoabilidade.
Responsabilidade civil em serviços públicos
A decisão reforça a responsabilidade das concessionárias de serviços públicos pela conduta de seus prepostos. Em casos de abuso de autoridade ou tratamento hostil por parte de funcionários, a empresa pode ser responsabilizada civilmente pelos danos causados aos usuários.
Advogados da área de responsabilidade civil e direito do consumidor atentam para a importância de os cidadãos registrarem ocorrências de hostilidade, buscando provas como testemunhas, fotos ou vídeos, que possam subsidiar ações judiciais. A comprovação do nexo causal e do dano moral é fundamental para o sucesso dessas demandas.
Para escritórios de advocacia que atuam em casos semelhantes, a gestão eficiente de documentos e prazos processuais é crucial. Ferramentas como a Tem Processo podem auxiliar na organização e acompanhamento de cada etapa do processo, garantindo que nenhum detalhe seja perdido e que os advogados possam focar na estratégia jurídica. A agilidade na análise de jurisprudência e na preparação de peças também pode ser otimizada com o uso de soluções de inteligência artificial, a exemplo da Redizz, proporcionando maior produtividade.
A manutenção da condenação destaca a importância de as empresas investirem no treinamento de seus colaboradores e na implementação de protocolos de atendimento que garantam o respeito e a dignidade dos usuários, evitando situações que gerem transtornos e custos judiciais.
Com informações publicadas originalmente no site tjsp.jus.br.
