O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) confirmou decisão que impede a atuação de um advogado no Tribunal do Júri após constatar que o profissional assumiu, simultaneamente, papéis inconciliáveis de defesa e acusação dentro da mesma relação processual penal. A controvérsia ética e procedimental gerou repercussão imediata nos meios jurídicos pela gravidade da incompatibilidade verificada durante o andamento da ação penal.
O caso concreto envolveu um homicídio qualificado em que duas pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público. Ao longo da instrução, o causídico passou a representar os interesses da família da vítima fatal, habilitando-se formalmente como assistente de acusação para buscar a condenação dos envolvidos. Contudo, o mesmo operador do Direito também havia assumido a defesa técnica direta de um dos corréus da ação penal, criando uma situação de evidente colidência de teses defensivas e acusatórias.
De acordo com o portal ConJur, a magistratura paulista considerou inadmissível que um mesmo patrono atue concomitantemente como assistente da acusação e advogado de defesa no mesmo processo, em razão da flagrante violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além dos deveres éticos que regem a advocacia nacional.
Limites éticos da advocacia e violação da ampla defesa
A tentativa de sustentação oral em plenário foi prontamente rechaçada pelo colegiado judicante. No entendimento do tribunal bandeirante, a cumulação de funções antagônicas compromete a lealdade processual e pode ensejar nulidade absoluta do julgamento perante o Conselho de Sentença. A assistência de acusação visa precipuamente demonstrar a materialidade e a autoria delitiva, enquanto a defesa técnica possui o encargo indeclinável de resguardar as garantias do acusado.
A decisão reforça a aplicação rigorosa do Estatuto da Advocacia e da OAB, bem como do Código de Ética e Disciplina, que vedam a representação de clientes com interesses opostos ou conflitantes no mesmo litígio. Especialistas em processo penal ressaltam que, caso o julgamento ocorresse nessas condições, qualquer veredito estaria irremediavelmente contaminado por vício insanável de nulidade, impondo prejuízo tanto ao Estado-acusador quanto aos réus.
Com a determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), o réu que se encontrava sob o patrocínio do causídico deverá constituir um novo defensor técnico para a realização da sessão do júri popular, assegurando a paridade de armas e a estrita observância das normas processuais penais vigentes.
Com informações publicadas originalmente no site conjur.com.br.