Em uma decisão que impacta diretamente o direito imobiliário e os advogados atuantes na área, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento de que o valor da causa em ações de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel deve corresponder unicamente às parcelas já pagas pelo comprador, e não ao valor integral do contrato. A medida, divulgada na segunda-feira, 13 de julho de 2026, visa aprimorar a correta atribuição do valor da causa, evitando distorções processuais e honorários advocatícios desproporcionais.
A questão surge da interpretação do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), que estabelece como valor da causa em ações que visam à rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou de seu proveito econômico. Para o STJ, no contexto de rescisão de contratos de imóveis, o proveito econômico buscado pelo autor da ação se restringe ao montante efetivamente desembolsado e que se discute a sua devolução total ou parcial.
A controvérsia girava em torno da aplicação do dispositivo legal. Muitos tribunais interpretavam que o valor da causa deveria ser o valor total do contrato, por entenderem que o pedido de rescisão envolveria a totalidade do negócio jurídico. No entanto, o STJ pacificou a questão ao considerar que, em casos de rescisão por iniciativa do comprador, o interesse econômico imediato está ligado à recuperação dos valores já pagos e a eventual penalidade por desistência.
Impacto na advocacia imobiliária
Essa nova diretriz traz clareza e previsibilidade para advogados e partes envolvidas em litígios imobiliários. Com a base de cálculo dos honorários advocatícios e das custas processuais atrelada unicamente ao valor das parcelas pagas, espera-se uma maior adequação dos custos judiciais à realidade econômica da disputa. Além disso, a uniformização do entendimento do STJ contribui para diminuir a discricionariedade nas decisões de primeira e segunda instâncias, promovendo maior segurança jurídica.
A mudança é um alívio para consumidores que, ao buscar a rescisão de contratos, se viam diante de um valor da causa elevado, o que, por vezes, inviabilizava o acesso à justiça devido aos altos custos. A decisão reforça o princípio da razoabilidade e a proteção do consumidor, especialmente em um mercado imobiliário que, por vezes, apresenta flutuações e desestruturações.
Para os advogados, é fundamental ajustar suas petições iniciais e estratégias processuais a esse novo entendimento. Plataformas como a Tem Processo, que auxiliam na gestão de casos e documentos, podem ser valiosas para garantir que os cálculos do valor da causa estejam em conformidade com a jurisprudência mais recente do STJ, otimizando o trabalho e evitando atrasos ou contestações desnecessárias.
Precedente e fundamentos legais
A decisão do STJ, publicada na segunda-feira, dia 13 de julho de 2026, fundamenta-se na necessidade de que o valor da causa reflita o real proveito econômico buscado pelo autor. Em ações de rescisão contratual imobiliária, o que está em jogo para o comprador é a restituição dos valores já desembolsados, além da discussão sobre cláusulas penais e retenções por parte da construtora ou vendedora.
Anteriormente, a indefinição levava a discussões constantes sobre o tema, com tribunais estaduais adotando diferentes posicionamentos. Agora, com a tese firmada pelo STJ, há uma orientação clara que deve ser seguida por todas as instâncias do Poder Judiciário. A medida visa também a dar efetividade ao Código de Processo Civil, que busca simplificar e agilizar os procedimentos, evitando discussões meramente formais que retardam o trâmite processual.
O precedente estabelecido pelo STJ garante que a busca pela rescisão contratual seja mais justa e acessível, especialmente para aqueles que já enfrentam dificuldades financeiras e buscam reaver parte do investimento em um imóvel não concretizado. A decisão reforça a importância de uma análise cuidadosa do proveito econômico em cada caso, em vez de uma aplicação automática do valor total do contrato.
Esta notícia foi originalmente publicada pelo portal Conjur.
Com informações publicadas originalmente no site conjur.com.br.
