Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil, inserido no capítulo que trata do penhor, confere ao credor pignoratício o direito de verificar o estado do veículo empenhado. Esta prerrogativa é fundamental para a segurança jurídica do credor, permitindo-lhe monitorar a conservação do bem que garante o cumprimento da obrigação. A norma visa proteger o valor da garantia, evitando que o devedor, na posse do bem, o deteriore ou o utilize de forma a comprometer sua valia.
A faculdade de inspeção pode ser exercida pessoalmente pelo credor ou por meio de um procurador, pessoa por ele credenciada, o que demonstra a flexibilidade da lei em relação à forma de fiscalização. A expressão ‘onde se achar’ é crucial, pois dispensa a necessidade de o veículo ser levado a um local específico para a vistoria, facilitando o exercício do direito e minimizando ônus para o devedor. Este dispositivo se alinha ao princípio da boa-fé objetiva, que impõe deveres anexos às partes, incluindo o de conservação da coisa empenhada.
Embora o artigo seja conciso, sua aplicação prática pode gerar discussões. Por exemplo, a frequência e a forma da inspeção não são detalhadas, o que pode levar a conflitos entre credor e devedor. A jurisprudência, contudo, tem se inclinado a interpretar que o direito de fiscalização deve ser exercido de forma razoável, sem configurar abuso de direito ou perturbação indevida da posse do devedor. A doutrina majoritária entende que a recusa injustificada do devedor em permitir a inspeção pode configurar violação contratual, ensejando medidas judiciais cabíveis para a proteção do crédito.
Para a advocacia, o Art. 1.464 CC/02 é uma ferramenta importante na elaboração de contratos de penhor, permitindo a inclusão de cláusulas que detalhem a forma e periodicidade das vistorias, prevenindo litígios. A assessoria jurídica é essencial para orientar tanto credores quanto devedores sobre seus direitos e deveres, garantindo que a garantia pignoratícia cumpra sua função sem gerar desequilíbrios. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a correta aplicação e interpretação de dispositivos como este são cruciais para a segurança das operações de crédito com garantia real.
