Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Artigo 1.464 do Código Civil de 2002 confere ao credor o direito de verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar. Este dispositivo insere-se no contexto do penhor de veículos, uma modalidade de garantia real que, embora menos comum que a alienação fiduciária, ainda possui relevância jurídica e prática. A norma visa proteger o interesse do credor, assegurando que o bem dado em garantia mantenha suas condições e valor, evitando a depreciação ou desvio que possa comprometer a satisfação do crédito.
A prerrogativa de inspeção é fundamental para a segurança jurídica do credor, permitindo o acompanhamento da conservação do bem. A possibilidade de credenciar terceiros para realizar a vistoria, como peritos ou avaliadores, demonstra a flexibilidade da norma e sua adaptação às necessidades do mercado. Discute-se na doutrina a extensão desse direito, notadamente se a inspeção pode ser realizada a qualquer tempo ou se deve haver um justo motivo, embora a literalidade do artigo sugira uma prerrogativa mais ampla. A jurisprudência, por sua vez, tende a interpretar esse direito de forma a equilibrar os interesses do credor e do devedor, evitando abusos.
Para a advocacia, a compreensão deste artigo é crucial na elaboração de contratos de penhor e na defesa dos interesses de credores e devedores. A ausência de previsão expressa sobre a periodicidade ou a necessidade de prévio aviso para a inspeção pode gerar controvérsias, exigindo uma análise cuidadosa do caso concreto. A inobservância do direito de inspeção pelo devedor pode configurar quebra de contrato ou até mesmo deterioração da garantia, com as consequências jurídicas daí advindas. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a aplicação prática deste dispositivo frequentemente se cruza com questões de boa-fé e razoabilidade.
