Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, sejam elas formais ou não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo se insere no capítulo da Ordem Social, sublinhando a importância do esporte para o desenvolvimento humano e a promoção social, em consonância com o princípio da dignidade da pessoa humana.
O § 1º estabelece a crucial regra da exaustão das instâncias da justiça desportiva antes do acesso ao Poder Judiciário. Esta é uma condição de procedibilidade que visa preservar a autonomia do sistema desportivo e a celeridade na resolução de conflitos internos, evitando a judicialização prematura de questões técnicas e disciplinares. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem reiteradamente confirmado a constitucionalidade dessa exigência, desde que a justiça desportiva seja regulada em lei e garanta o devido processo legal.
O § 2º complementa o anterior ao fixar um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando o caráter célere que se espera desse sistema. Este prazo é essencial para a efetividade das competições e a segurança jurídica dos atletas e entidades. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a observância desse prazo é um ponto de constante debate prático, especialmente em casos de grande repercussão.
Os incisos do artigo detalham os pilares do fomento estatal: o inciso I garante a autonomia das entidades desportivas, o inciso II prioriza o desporto educacional e, subsidiariamente, o de alto rendimento, enquanto o inciso III prevê tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional. O inciso IV, por sua vez, incentiva as manifestações desportivas de criação nacional. O § 3º, por fim, amplia o escopo ao incentivar o lazer como forma de promoção social, conectando o desporto a uma dimensão mais ampla de bem-estar.
Para a advocacia, a compreensão do Art. 217 é vital, especialmente para atuar no Direito Desportivo. A correta aplicação da regra da exaustão das instâncias desportivas, a análise da validade dos atos da justiça desportiva e a defesa dos direitos dos atletas e entidades, considerando as especificidades do desporto profissional e amador, são desafios práticos constantes. A discussão sobre a natureza jurídica da justiça desportiva – se jurisdicional ou administrativa – ainda gera debates doutrinários, com implicações diretas na extensão do controle judicial.
