Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo constitucional consagra a importância do esporte para o desenvolvimento social e individual, delineando diretrizes para a atuação estatal. A norma não apenas impõe um dever ao Poder Público, mas também estabelece princípios que devem guiar a política desportiva nacional, como a autonomia das entidades dirigentes e a destinação de recursos.
Um dos pontos mais relevantes e frequentemente debatidos do artigo é o § 1º, que institui a justiça desportiva como instância primária para dirimir litígios relacionados à disciplina e competições. A regra da exaustão das instâncias desportivas antes do acesso ao Poder Judiciário é uma manifestação do princípio da especialidade e da autonomia do direito desportivo. O § 2º, por sua vez, impõe um prazo máximo de sessenta dias para a prolação de decisão final pela justiça desportiva, visando garantir a celeridade e efetividade na resolução dos conflitos, essencial para a dinâmica das competições.
Os incisos do Art. 217 detalham os pilares da política desportiva. O inciso I assegura a autonomia das entidades desportivas, fundamental para a gestão e organização do esporte. O inciso II prioriza o desporto educacional na destinação de recursos públicos, sem, contudo, excluir o desporto de alto rendimento em casos específicos, refletindo a dupla face do esporte como ferramenta de educação e de excelência. O inciso III prevê o tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas e necessidades regulatórias.
A interpretação e aplicação do Art. 217 geram discussões práticas significativas. A exigência de esgotamento da justiça desportiva (§ 1º) é um tema recorrente em mandados de segurança e ações judiciais que buscam reverter decisões administrativas desportivas. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiterado a constitucionalidade dessa condição de procedibilidade, desde que a justiça desportiva seja efetivamente acessível e observe o devido processo legal. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a aplicação desse dispositivo tem sido consistente, mas não impede a revisão judicial de ilegalidades ou abusos de direito.
Para a advocacia, compreender o Art. 217 é crucial ao atuar em litígios envolvendo atletas, clubes e federações. A correta observância da hierarquia das instâncias e dos prazos da justiça desportiva é um pré-requisito para o sucesso de qualquer demanda judicial. Além disso, a análise dos princípios que regem o fomento estatal e a autonomia das entidades desportivas oferece subsídios para a defesa de direitos e interesses no complexo cenário do direito desportivo.
