Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo insere-se no capítulo da Ordem Social, sublinhando a relevância do esporte para o desenvolvimento humano e social. A norma constitucional não apenas impõe uma obrigação ao Poder Público, mas também delineia princípios e diretrizes para a sua concretização, como a autonomia das entidades desportivas e a destinação de recursos.
Dentre as diretrizes, o inciso I garante a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, um pilar para a organização e funcionamento do sistema desportivo nacional. O inciso II direciona a destinação de recursos públicos prioritariamente ao desporto educacional, com previsão para o alto rendimento em casos específicos, refletindo a preocupação com a base e a formação. Já o inciso III prevê o tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas e necessidades regulatórias.
Uma das inovações mais significativas do Art. 217 reside em seus parágrafos, especialmente o § 1º, que consagra o princípio da subsidiariedade da justiça comum em relação à justiça desportiva. Este dispositivo impõe o esgotamento das instâncias desportivas como condição para o acesso ao Poder Judiciário em litígios disciplinares e de competição, configurando uma condição de procedibilidade. O § 2º, por sua vez, estabelece um prazo máximo de sessenta dias para a prolação de decisão final pela justiça desportiva, buscando celeridade e efetividade na resolução dos conflitos.
A aplicação prática do § 1º gera intensos debates doutrinários e jurisprudenciais, principalmente sobre a extensão da expressão “disciplina e competições desportivas”. A interpretação majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) tem restringido a abrangência dessa condição, afastando-a de questões patrimoniais ou de direitos individuais que não se vinculem diretamente à dinâmica da competição ou à disciplina interna. Advogados atuantes na área devem estar atentos a essa delimitação para evitar a extinção de processos por ausência de pressuposto processual. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a jurisprudência tem sido consistente em resguardar o acesso à justiça para temas não estritamente desportivos.
O § 3º, ao incentivar o lazer como forma de promoção social, amplia o escopo do dever estatal para além do desporto competitivo, reconhecendo a importância da atividade física para a qualidade de vida e integração social. O inciso IV, por fim, protege e incentiva as manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e a identidade brasileiras no cenário esportivo. A compreensão aprofundada desses aspectos é crucial para a advocacia que atua no direito desportivo, seja na consultoria a entidades, na defesa de atletas ou na propositura de ações judiciais.
