Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo insere-se no Capítulo III do Título VIII, que trata da Ordem Social, evidenciando a importância do esporte para o desenvolvimento humano e social. A norma não apenas impõe um dever ao Poder Público, mas também delineia os princípios que devem nortear essa atuação, como a autonomia das entidades desportivas e a destinação de recursos.
Os incisos do caput detalham os pilares do fomento estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades dirigentes e associações desportivas, um princípio fundamental para a governança do esporte. Já o inciso II prioriza o desporto educacional, destinando recursos públicos para essa modalidade e, em casos específicos, para o alto rendimento, refletindo uma política pública de base. O inciso III prevê tratamento diferenciado para o desporto profissional e não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas jurídicas e econômicas, enquanto o inciso IV protege e incentiva manifestações desportivas de criação nacional.
Uma das disposições mais relevantes e debatidas é o § 1º, que consagra o princípio da prévia exaustão das instâncias da justiça desportiva antes do acesso ao Poder Judiciário. Este dispositivo visa a celeridade e a especialização na resolução de conflitos desportivos, evitando a judicialização imediata de questões internas. O § 2º complementa essa regra, impondo um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, reforçando a necessidade de agilidade. A doutrina majoritária e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmam a constitucionalidade e a obrigatoriedade dessa condição de procedibilidade, embora haja discussões sobre a abrangência das matérias que se submetem a essa regra, especialmente em casos que envolvem direitos individuais de atletas.
O § 3º, por sua vez, amplia a visão do Estado, incentivando o lazer como forma de promoção social, o que se alinha à concepção do desporto como um direito social. Este parágrafo reforça a dimensão do esporte não apenas como competição, mas como ferramenta de inclusão e bem-estar. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação sistemática do Art. 217 com outros dispositivos constitucionais, como o Art. 6º (direito ao lazer), solidifica a base para políticas públicas integradas de esporte e lazer. Para a advocacia, a compreensão aprofundada deste artigo é crucial, especialmente para atuar em litígios desportivos, seja na esfera administrativa da justiça desportiva ou, posteriormente, no Poder Judiciário, exigindo o domínio das nuances da autonomia desportiva e dos requisitos para a ação judicial.
