Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo insere-se no Capítulo III do Título VIII, que trata da Ordem Social, sublinhando a relevância do esporte para o desenvolvimento humano e social. A norma não apenas impõe uma obrigação ao Poder Público, mas também delineia princípios e diretrizes para a atuação estatal no setor.
Os incisos do caput detalham as observâncias para o fomento estatal. O inciso I garante a autonomia das entidades desportivas dirigentes, um pilar para a gestão independente do esporte. O inciso II prioriza a destinação de recursos públicos para o desporto educacional, com a ressalva de casos específicos para o alto rendimento, refletindo uma política pública de base. Já o inciso III prevê o tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, reconhecendo suas distintas naturezas e necessidades regulatórias. Por fim, o inciso IV visa proteger e incentivar manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e identidade brasileiras.
Os parágrafos do Art. 217 trazem disposições cruciais sobre a justiça desportiva. O § 1º consagra o princípio da exaustão das instâncias desportivas (prior exhaustion of sports remedies) como condição para o acesso ao Poder Judiciário, uma regra de competência que visa preservar a celeridade e especialidade das decisões no âmbito esportivo. Este dispositivo é frequentemente debatido em casos de doping ou irregularidades em competições, onde a atuação da justiça desportiva é preliminar e obrigatória. O § 2º, por sua vez, impõe um prazo máximo de sessenta dias para a prolação de decisão final pela justiça desportiva, reforçando a necessidade de celeridade para não prejudicar o andamento das competições e a carreira dos atletas.
A aplicação prática do Art. 217 gera discussões relevantes para a advocacia, especialmente no que tange à interpretação do esgotamento das instâncias desportivas e seus limites. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiterado a constitucionalidade e a obrigatoriedade dessa condição, salvo em situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso de direito que justifiquem a intervenção imediata do Judiciário. A atuação do advogado no contencioso desportivo exige profundo conhecimento das normas específicas das entidades e federações, bem como dos prazos exíguos. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação e aplicação desses prazos e condições processuais são pontos críticos na defesa dos interesses de atletas e entidades.
Adicionalmente, o § 3º do artigo amplia a visão do Estado ao incentivar o lazer como forma de promoção social, conectando o desporto a uma dimensão mais ampla de bem-estar e inclusão. Este parágrafo reforça a ideia de que o fomento estatal não se restringe apenas ao esporte competitivo, mas abrange também atividades recreativas e de lazer que contribuem para a qualidade de vida da população. A advocacia pode atuar na defesa de políticas públicas que garantam o acesso ao lazer e ao esporto, bem como na fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos destinados a essas finalidades, assegurando a efetividade dos direitos sociais previstos na Carta Magna.
