Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 estabelece o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo consagra a importância do esporte para a sociedade, alinhando-se com a doutrina que o vê como instrumento de desenvolvimento humano e social. A norma impõe uma obrigação de fazer ao Poder Público, que deve criar condições para o pleno exercício desse direito.
Os incisos detalham as diretrizes para esse fomento, destacando a autonomia das entidades desportivas (inciso I), um pilar para a gestão do esporte sem interferências indevidas. O inciso II prioriza a destinação de recursos públicos para o desporto educacional, ressaltando seu caráter formativo, e, em casos específicos, para o alto rendimento. O tratamento diferenciado entre desporto profissional e não-profissional (inciso III) e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional (inciso IV) completam o arcabouço de princípios que devem guiar a atuação estatal.
O § 1º do Art. 217 introduz a crucial regra da exaustão das instâncias da justiça desportiva como condição para o acesso ao Poder Judiciário. Esta é uma manifestação do princípio da especialidade e da autonomia do direito desportivo, visando a celeridade e a expertise na resolução de conflitos internos. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) tem reiterado a constitucionalidade e a obrigatoriedade dessa prévia submissão, exceto em casos de flagrante ilegalidade ou violação de direitos fundamentais que não possam ser sanados na esfera desportiva. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desse dispositivo tem sido consistente, reforçando a competência primária dos tribunais desportivos.
O § 2º complementa a regra processual ao fixar um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, garantindo a efetividade e a rapidez necessárias para a dinâmica do esporte. Para a advocacia, a compreensão desses prazos e a correta atuação perante os tribunais desportivos são essenciais, evitando a preclusão e o indeferimento de ações judiciais por ausência de pressuposto processual. O § 3º, por sua vez, reforça o incentivo ao lazer como forma de promoção social, ampliando o escopo do dever estatal para além do desporto competitivo.
Em termos práticos, advogados que atuam no direito desportivo devem dominar o funcionamento das entidades e tribunais desportivos, bem como as nuances da legislação específica que regulamenta a matéria. A intersecção entre o direito desportivo e o direito comum, especialmente em questões trabalhistas, contratuais e de imagem, gera discussões complexas que exigem uma análise aprofundada da autonomia privada desportiva e dos limites da intervenção estatal e judicial. A correta aplicação do Art. 217 da CF/88 é fundamental para a segurança jurídica e o desenvolvimento sustentável do esporte no Brasil.
