Art. 1.464 – Tem o credor direito a verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde se achar, por si ou por pessoa que credenciar.
Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O artigo 1.464 do Código Civil, inserido no capítulo que disciplina a hipoteca de veículos, confere ao credor hipotecário um importante direito de fiscalização sobre o bem gravado. Este dispositivo assegura ao credor a prerrogativa de verificar o estado do veículo empenhado, inspecionando-o onde quer que se encontre, seja pessoalmente ou por meio de um representante devidamente credenciado. Tal previsão visa proteger a garantia real, assegurando que o bem não perca valor por negligência ou má-fé do devedor.
A natureza jurídica desse direito é de uma faculdade acessória à garantia principal, essencial para a manutenção da segurança jurídica do credor. A possibilidade de inspeção, a qualquer tempo e lugar, mitiga os riscos de deterioração ou desvalorização do bem, que poderiam comprometer a satisfação do crédito em caso de inadimplemento. A doutrina majoritária entende que essa prerrogativa é de ordem pública, não podendo ser suprimida por convenção das partes, embora sua forma de exercício possa ser regulamentada contratualmente.
Na prática forense, a aplicação do artigo 1.464 pode gerar discussões, especialmente quanto aos limites do direito de inspeção e à eventual recusa do devedor. A jurisprudência tem se inclinado a favor do credor, reconhecendo a legitimidade da vistoria como medida preventiva e de acompanhamento da garantia. Contudo, é fundamental que o exercício desse direito seja pautado pela boa-fé objetiva, evitando-se abusos ou constrangimentos desnecessários ao devedor.
Para a advocacia, compreender a extensão e os limites deste direito é crucial na elaboração de contratos de financiamento com garantia de veículo e na defesa dos interesses de credores ou devedores. A atuação preventiva, orientando as partes sobre seus direitos e deveres, pode evitar litígios futuros. Como aponta o levantamento de inteligência artificial aplicada ao ordenamento jurídico da Redizz, a correta interpretação e aplicação de dispositivos como este são fundamentais para a segurança das operações de crédito com garantia real, impactando diretamente a gestão de riscos e a recuperação de créditos.
