Art. 217 – É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais, como direito de cada um, observados:
§ 1º – O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
§ 2º – A justiça desportiva terá o prazo máximo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para proferir decisão final.
§ 3º – O Poder Público incentivará o lazer, como forma de promoção social.
I – a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
II – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III – o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não- profissional;
IV – a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.Constituição 1988 – Acesso em 28/02/2026
O Artigo 217 da Constituição Federal de 1988 consagra o dever do Estado de fomentar práticas desportivas, tanto formais quanto não-formais, reconhecendo o desporto como um direito fundamental. Este dispositivo, inserido no Título VIII (Da Ordem Social), reforça a importância do esporte para o desenvolvimento humano e social, alinhando-se a uma perspectiva de Estado Social de Direito. A norma estabelece diretrizes para a atuação estatal, como a autonomia das entidades desportivas (inciso I) e a destinação de recursos públicos prioritariamente para o desporto educacional (inciso II), evidenciando a preocupação com a base e o acesso.
Um dos pontos mais relevantes e debatidos do artigo reside em seu § 1º, que institui o princípio da subsidiariedade da jurisdição estatal em matéria desportiva. Este parágrafo exige o esgotamento das instâncias da justiça desportiva antes que o Poder Judiciário possa admitir ações relacionadas à disciplina e competições. A doutrina e a jurisprudência, notadamente do Supremo Tribunal Federal, têm consolidado o entendimento de que essa regra visa preservar a celeridade e a especialidade do julgamento desportivo, embora não impeça a revisão judicial de decisões que violem princípios constitucionais, como o devido processo legal ou a ampla defesa. O § 2º, por sua vez, impõe um prazo máximo de sessenta dias para a decisão final da justiça desportiva, buscando garantir a agilidade necessária em um ambiente onde o tempo é crucial para a continuidade das competições.
Os incisos III e IV do caput trazem importantes distinções e incentivos. O inciso III prevê o tratamento diferenciado entre o desporto profissional e o não-profissional, reconhecendo as particularidades de cada modalidade e a necessidade de regulamentações específicas. Já o inciso IV estimula a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional, valorizando a cultura e a identidade brasileira através do esporte. O § 3º amplia a visão do artigo ao incentivar o lazer como forma de promoção social, conectando o desporto a uma dimensão mais ampla de bem-estar e inclusão.
Na prática advocatícia, o Art. 217 impõe aos profissionais do direito a necessidade de compreender a estrutura e o funcionamento da justiça desportiva, bem como os limites de sua atuação. A correta aplicação do § 1º é crucial para evitar a inadmissibilidade de ações judiciais, exigindo do advogado um conhecimento aprofundado das normas desportivas e dos regimentos internos das entidades. A discussão sobre a extensão da revisão judicial das decisões desportivas, especialmente em casos de alegada violação de direitos fundamentais, permanece um campo fértil para a atuação jurídica. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação do STF tem sido rigorosa quanto ao esgotamento das vias desportivas, mas flexível para garantir a tutela jurisdicional em situações excepcionais de flagrante ilegalidade ou abuso.
A compreensão integral deste artigo é fundamental para advogados que atuam no direito desportivo, direito administrativo e até mesmo no direito do trabalho, considerando as relações entre atletas e clubes. As implicações práticas envolvem desde a elaboração de contratos e regulamentos até a defesa de atletas e entidades em processos disciplinares e, subsidiariamente, em litígios judiciais. A complexidade do tema exige uma análise cuidadosa das normas constitucionais, infraconstitucionais e dos regulamentos específicos de cada modalidade desportiva.
