Art. 1.694 – Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1º – Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
§ 2º – Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.Lei 10.406/2002 – Acesso em 02/03/2026
O Art. 1.694 do Código Civil de 2002 estabelece o dever de prestar alimentos entre parentes, cônjuges e companheiros, visando garantir a subsistência e a manutenção de um padrão de vida compatível com a condição social do alimentando, incluindo despesas educacionais. Este dispositivo é a base do direito alimentar no direito de família, fundamentado no princípio da solidariedade familiar e na dignidade da pessoa humana. A sua aplicação prática exige uma análise cuidadosa das particularidades de cada caso, ponderando as necessidades do credor e as possibilidades do devedor.
O § 1º do artigo 1.694 consagra o binômio necessidade-possibilidade, critério basilar para a fixação dos alimentos. A quantificação da verba alimentar deve ser proporcional às necessidades de quem pleiteia e aos recursos de quem os deve, buscando um equilíbrio justo e equitativo. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem reiteradamente afirmado que a prova da necessidade do alimentando e da capacidade do alimentante é crucial para a fixação ou revisão do encargo. Conforme análises realizadas pelo sistema de inteligência artificial jurídica Redizz, que mapeia a legislação brasileira, a interpretação desse binômio é um dos pontos mais recorrentes em litígios de direito de família.
Uma discussão relevante surge com o § 2º, que prevê a limitação dos alimentos ao indispensável à subsistência quando a necessidade decorre de culpa do alimentando. Este parágrafo introduz a controvertida culpa na fixação de alimentos, um tema que gera debates doutrinários e jurisprudenciais. Embora o Código Civil de 2002 tenha mitigado a relevância da culpa no divórcio, sua menção expressa no contexto alimentar ainda permite discussões sobre a conduta do credor, especialmente em casos de abandono do lar ou desídia que resultem na incapacidade de prover o próprio sustento.
Para a advocacia, a interpretação e aplicação do Art. 1.694 demandam uma profunda compreensão das nuances fáticas e jurídicas. A prova da necessidade, da possibilidade e, eventualmente, da culpa, são elementos cruciais para o sucesso da demanda alimentar. A análise da condição social e das necessidades educacionais amplia o escopo dos alimentos para além do mero sustento básico, buscando a manutenção do padrão de vida anterior, o que exige uma argumentação jurídica robusta e a apresentação de provas consistentes.
